<\/wbr>arquivos\/dwnl_1357569810.pdf<\/a><\/p>\n– Bens e mercadorias produzidos em conformidade com os PPB – processos produtivos b\u00e1sicos de que tratam o Decreto-Lei n\u00ba 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis n\u00bas 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2000.<\/p>\n
– G\u00e1s natural importado do exterior<\/p>\n
REGULAMENTA\u00c7\u00c3O CONFAZ<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
Os ajustes SINIEF 19 e 20, regulamentaram a Resolu\u00e7\u00e3o do Senado e consistem basicamente em:<\/p>\n
O Ajuste SINIEF 19 trata de: Incid\u00eancia da regra; conceito de produto importado; exclus\u00f5es; calculo do conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o; obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
O Ajuste SINIEF 20 trata do nascimento de novas Situa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias relativamente \u00e1 \u201cOrigem\u201d dos bens e mercadorias.<\/p>\n
Consta tamb\u00e9m do Ajuste SINIEF 19 a obriga\u00e7\u00e3o de passar a ser informado em Nota Fiscal o \u201cValor da Importa\u00e7\u00e3o\u201d, desta forma o governo vem interferir diretamente nas rela\u00e7\u00f5es comerciais e obrigando o contribuinte \u00e0<\/i><\/b> perda do seu direito ao sigilo de pre\u00e7o e livre concorr\u00eancia<\/i><\/b>.<\/p>\n
IMPACTOS PARA O P\u00d3LO DE ILH\u00c9US<\/b><\/p>\n
O nosso j\u00e1 combalido P\u00f3lo de Inform\u00e1tica sofrer\u00e1 mais este duro golpe, perdendo sobremaneira sua competitividade em mercados do Sul e Sudeste, notadamente o estado de S\u00e3o Paulo, sem d\u00favida o grande beneficiado por esta medida e n\u00e3o \u00e1 toa que tenha se empenhado tanto politicamente para a implanta\u00e7\u00e3o desta nova sistem\u00e1tica. Parece antag\u00f4nico reclamar de \u201credu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d mas \u00e9 f\u00e1cil explicar:<\/p>\n
At\u00e9 dezembro as empresas do P\u00f3lo de Inform\u00e1tica e outros setores incentivados no estado da Bahia, apesar de realizarem suas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com al\u00edquota de ICMS de 12%, o valor \u201cefetivamente\u201d pago ao estado era e continua sendo bem menor ou \u201czero\u201d em alguns setores, todavia o cliente em S\u00e3o Paulo ou outro estado qualquer recebia esta nota fiscal com o ICMS de 12%, pagando na opera\u00e7\u00e3o seguinte o diferencial de al\u00edquota sobre a sua margem (genericamente denominado de lucro). Pela nova sistem\u00e1tica, este mesmo cliente ir\u00e1 se creditar de somente 4% de ICMS, logo, o valor a pagar na opera\u00e7\u00e3o subsequente ser\u00e1 maior, favorecendo o estado de \u201cdestino\u201d da mercadoria. Quando a mercadoria estiver sujeita a \u201cantecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, o valor do ICMS a pagar tamb\u00e9m ser\u00e1 maior e pago \u201cantecipadamente\u201d influenciando diretamente no \u201cfluxo de caixa\u201d do adquirente.<\/p>\n
E justamente em fun\u00e7\u00e3o deste \u201cjogo\u201d de cr\u00e9dito e d\u00e9bito de ICMS \u00e9 que certamente haver\u00e1 uma perda significativa de competitividade das empresas do P\u00f3lo de Inform\u00e1tica de Ilh\u00e9us no atendimento do \u201cGRANDE\u201d mercado que \u00e9 S\u00e3o Paulo<\/i><\/b>, uma vez que as mat\u00e9rias-primas dos produtos dos setores: eletroeletr\u00f4nico, inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o em sua grande maioria \u201cimportadas\u201d, fatalmente a grande maioria destes produtos ter\u00e1 um conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o maior que 40%, e assim ser\u00e3o considerados \u201cImportados\u201d para aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 4%.<\/p>\n
O certo \u00e9 que a obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em vigor e as empresas de todos os segmentos e todos os portes (desde que estejam obrigadas ao destaque de ICMS em suas notas fiscais), est\u00e3o obrigadas a praticarem esta nova al\u00edquota de 4% de ICMS em suas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com aqueles produtos enquadrados como \u201cimportados\u201d.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0Paulo Machado<\/b><\/p>\n
Assessor Tribut\u00e1rio<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ap\u00f3s meses de discuss\u00e3o no Senado Federal, na C\u00e2mara dos Deputados e regulamenta\u00e7\u00e3o pelo CONFAZ, entrou em vig\u00eancia em 01 de Janeiro a nova regra de incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. INCID\u00caNCIA A opera\u00e7\u00e3o interestadual com Produtos Importados passou a ser tributada de ICMS em 4% a partir de Janeiro\/13, de acordo com Resolu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56869"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56869"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56869\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56871,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56869\/revisions\/56871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56869"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56869"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56869"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}