{"id":58806,"date":"2013-02-13T18:08:47","date_gmt":"2013-02-13T21:08:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=58806"},"modified":"2013-02-13T18:08:47","modified_gmt":"2013-02-13T21:08:47","slug":"agencia-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2013\/02\/13\/agencia-camara\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
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Agressor poder\u00e1 indenizar Previd\u00eancia por benef\u00edcios pagos a mulher agredida<\/h2>\n<\/div>\n
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\"Dep.<\/div>\n
Amauri Teixeira: proposta representar\u00e1 significativo avan\u00e7o no combate aos atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/strong><\/em>.<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 4381\/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que obriga o agressor a indenizar a Previd\u00eancia Social por todos os benef\u00edcios pagos \u00e0 mulher agredida, como aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez e pens\u00e3o por morte, quando concedidos em decorr\u00eancia de atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. O projeto acrescenta artigo \u00e0 Lei Maria da Penha (11.340\/06).<\/p>\n

O autor da proposta explica que, em muitos casos, a viol\u00eancia contra a mulher causa les\u00f5es ou sequelas na v\u00edtima e at\u00e9 mesmo morte. Essa realidade tem gerado a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez e pens\u00e3o por morte, pagos pelos cofres p\u00fablicos e custeados por toda a sociedade, a partir de suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguridade Social.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es contra agressores<\/strong><\/p>\n


\nCom o objetivo de recuperar esses gastos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu in\u00edcio ao ajuizamento de a\u00e7\u00f5es regressivas contra os agressores, para que eles venham a restituir os cofres p\u00fablicos. \u201cNossa proposta \u00e9 que o dever de indenizar a Previd\u00eancia Social, por parte do agressor, seja um efeito autom\u00e1tico da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, independentemente de propositura de a\u00e7\u00e3o regressiva\u201d, diz o deputado.<\/p>\n

\u201cA proposta representar\u00e1 significativo avan\u00e7o no combate aos atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, por seu efeito repressivo, moral e pedag\u00f3gico, al\u00e9m da diminui\u00e7\u00e3o nas necessidades de financiamento de uma parcela dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d, argumenta.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto ser\u00e1 analisado de forma conclusiva pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (inclusive no m\u00e9rito).<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n