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Amanh\u00e3, 19.02.2013, teremos a primeira reuni\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Ilh\u00e9us na Legislatura 2013-2016. Aproveitamos para parabenizar os nossos Vereadores, desejar que todos eles saibam honrar os votos que receberam dos ilheenses e para lembrar n\u00e3o s\u00f3 a eles, mas tamb\u00e9m a n\u00f3s que os elegemos, quais s\u00e3o as suas importantes fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara?<\/i><\/b><\/p>\n
Fun\u00e7\u00e3o Legislativa, Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora, Fun\u00e7\u00e3o de Assessoramento e Fun\u00e7\u00e3o Administrativa. <\/i><\/p>\n
Em que consiste a Fun\u00e7\u00e3o Legislativa?<\/i><\/b><\/p>\n
O artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal responde: <\/i><\/p>\n
I – legislar sobre assuntos de interesse local;<\/i><\/p>\n
II – suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual na que couber;<\/i><\/p>\n
Interesse local, no campo da administra\u00e7\u00e3o, tributa\u00e7\u00e3o e finan\u00e7as.<\/i><\/p>\n
Suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual nos temas de Educa\u00e7\u00e3o, Transportes,<\/i><\/p>\n
Sa\u00fade, etc, quando predomina o interesse local<\/i><\/p>\n
Todas as Leis s\u00e3o de iniciativa da C\u00e2mara?<\/i><\/b><\/p>\n
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A maioria. Contudo h\u00e1 leis que s\u00e3o da iniciativa do Prefeito Municipal. A Lei Org\u00e2nica de cada Munic\u00edpio disciplina a iniciativa. Normalmente s\u00e3o de iniciativa do Prefeito Municipal as Leis que criem cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos; Leis que criem Secret\u00e1rias e \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o; Leis que fixem ou aumentem a remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios municipais; o Plano Plurianual; a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. <\/i><\/p>\n
Em que consiste a Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora? <\/i><\/b><\/p>\n
Compete \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores por ordem do artigo 29, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal nas esferas das finan\u00e7as, do or\u00e7amento, do patrim\u00f4nio e da contabilidade. <\/i><\/p>\n
A C\u00e2mara julga as contas municipais?<\/i><\/b><\/p>\n
Julga as contas e suas eventuais infra\u00e7\u00f5es administrativas, podendo concluir com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato. <\/i><\/p>\n
Em que consiste a Fun\u00e7\u00e3o de Assessoramento?<\/i><\/b><\/p>\n
S\u00e3o sugest\u00f5es que o Legislativo faz ao Executivo. O Prefeito n\u00e3o \u00e9 obrigado a acat\u00e1-las, mas pode execut\u00e1-las quando percebe ser de grande import\u00e2ncia \u00e0 coletividade. As sugest\u00f5es s\u00e3o indica\u00e7\u00f5es aprovadas pelo plen\u00e1rio. <\/i><\/p>\n
Em que consiste a Fun\u00e7\u00e3o Administrativa?<\/i><\/b><\/p>\n
S\u00e3o atos normativos, (decreto legislativo, resolu\u00e7\u00e3o, portaria) que disciplinam sua atividade interna. S\u00e3o atos de mera administra\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n
OBS.: Texto obtido na internet<\/i><\/p>\n
Gostaria de enfatizar que a \u201cfun\u00e7\u00e3o legislativa\u201d \u00e9 a que mais se destaca entre as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, pois por meio das leis os cidad\u00e3os t\u00eam seus direitos garantidos e s\u00e3o elas que possibilitam que a cidade n\u00e3o vire um caos.<\/p>\n
E aproveito este momento de festa para exortar os Vereadores a priorizarem um trabalho no sentido de que, com urg\u00eancia, seja feita uma atualiza\u00e7\u00e3o\/complementa\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da nossa Cidade, principalmente os seguintes normativos:<\/p>\n
– Plano Diretor;<\/p>\n
– Lei dos Per\u00edmetros Urbanos;<\/p>\n
– Lei de Zoneamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo;<\/p>\n
– Lei de circula\u00e7\u00e3o, transporte e mobilidade urbana;<\/p>\n
– Lei de parcelamento do solo;<\/p>\n
– C\u00f3digo de Obras;<\/p>\n
– C\u00f3digo de Posturas;<\/p>\n
– Outras leis e regulamentos.<\/p>\n
S\u00f3 com uma legisla\u00e7\u00e3o moderna e funcional a nossa cidade poder\u00e1 aproveitar as grandes oportunidades de crescimento com melhoria da qualidade de vida do nosso povo, que j\u00e1 vislumbramos com o Projeto Porto Sul, ZPE e outros investimentos que estamos recebendo.<\/p>\n
—<\/p>\n
Carlos da Silva Mascarenhas<\/p>\n