O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho vai entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, solicitada pela APPI\/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, para apurar a situa\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o dos trabalhadores concursados da Prefeitura de Ilh\u00e9us dispensados atrav\u00e9s do decreto 006\/2013, assinado pelo prefeito Jabes Ribeiro. Em audi\u00eancia realizada na sede Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, em Itabuna, na tarde desta segunda-feira (18), n\u00e3o houve acordo entre a APPI e a Prefeitura com rela\u00e7\u00e3o as demiss\u00f5es, j\u00e1 que o munic\u00edpio sustenta a alega\u00e7\u00e3o de que as anula\u00e7\u00f5es das contrata\u00e7\u00f5es foram motivadas para reduzir as despesas com pessoal.<\/p>\n
Durante a audi\u00eancia a presidente da APPI, Enilda Mendon\u00e7a, informou que as contrata\u00e7\u00f5es dos concursados n\u00e3o gerou nenhum aumento de despesa na folha de pagamento, j\u00e1 que os servidores concursados substitu\u00edram os contratados. Por considerar que as demiss\u00f5es foram ilegais e as alega\u00e7\u00f5es do governo municipal n\u00e3o se justificam, a APPI solicitou n\u00e3o somente a apura\u00e7\u00e3o, como o retorno imediato dos concursados, j\u00e1 que todo o processo do concurso p\u00fablico e convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados foi feito dentro dos prazos legais e de acordo com as necessidades do munic\u00edpio.<\/p>\n
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O pedido de apura\u00e7\u00e3o do caso e a reintegra\u00e7\u00e3o dos concursados foram feitos pela diretoria da APPI\/APLB-Sindicato atrav\u00e9s do of\u00edcio 007\/2013, encaminhado para as promotoras p\u00fablicas do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Cl\u00e1udia de Mendon\u00e7a Braga Soares e Vanessa Griz Moreira Gil Rodrigues. O pedido tamb\u00e9m foi feito \u00e0 Promotora de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Karina Gomes Cherubini. No documento a APPI informa que al\u00e9m do argumento de que n\u00e3o houve aumento de despesa, anular as nomea\u00e7\u00f5es decorrentes de concurso p\u00fablico, com a justificativa do per\u00edodo eleitoral, \u00e9 ilegal, sobretudo as nomea\u00e7\u00f5es oriundas de decis\u00e3o judicial, j\u00e1 que v\u00e1rias pessoas que constam na lista de demiss\u00f5es foram nomeadas atrav\u00e9s de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
A APPI lembrou ainda que as decis\u00f5es da justi\u00e7a comprovam a ilegalidade das demiss\u00f5es. O juiz substituto da 2\u00aa\u00a0 Vara\u00a0 C\u00edvel e Comercial de Ilh\u00e9us, Eduardo Gil Guerreiro,\u00a0j\u00e1 determinou que a prefeitura de Ilh\u00e9us reintegrasse em seu quadro de funcion\u00e1rios efetivos um servidor exonerado. Na liminar, Guerreiro rebate o argumento usado por Jabes Ribeiro para exonerar os concursados de que n\u00e3o havia dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para honrar com os sal\u00e1rios. O juiz Jorge Luiz Dias Ferreira tamb\u00e9m j\u00e1 garantiu a reintegra\u00e7\u00e3o de tr\u00eas demitidos. O juiz argumentou que as contrata\u00e7\u00f5es de concursados foram legais porque o resultado do certame foi homologado em fevereiro do ano passado, mais de seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es de 2012. O magistrado tamb\u00e9m apontou incoer\u00eancia na decis\u00e3o tomada por Jabes Ribeiro, pois no mesmo per\u00edodo em que demitiu uma enorme lista de concursados, nomeou aproximadamente cem novos cargos comissionados.<\/p>\n
ASCOM – APPI-APLB\/Sindicato \u2013 Delegacia Sindical Costa do Cacau<\/b><\/p>\n
Ilh\u00e9us \u2013 19.02.2013<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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