O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, M\u00e1rio Alberto Sim\u00f5es Hirs, acatou requerimento do munic\u00edpio de Ilh\u00e9us e suspendeu a liminar que determinava a reintegra\u00e7\u00e3o dos servidores contratados no final da gest\u00e3o passada. O presidente considerou as argumenta\u00e7\u00f5es da atual gest\u00e3o que foram embasadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando despesas com pessoal e o tempo em que foram realizadas as admiss\u00f5es. Antes mesmo das contrata\u00e7\u00f5es, os gastos do munic\u00edpio com o pagamento de pessoal j\u00e1 ultrapassavam a margem de 70%, enquanto a lei determina que o munic\u00edpio deve aplicar o m\u00e1ximo de 54% da receita com pagamento de pessoal. Ainda, o ato foi praticado nos \u00faltimos 180 dias do mandato que se encerrou em dezembro de 2012, o que tamb\u00e9m \u00e9 proibido pela LRF.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o presidente do TJ-BA afirma que \u201ctal medida, a despeito dos relevantes fundamentos em que lastreada, implica em manifesto risco \u00e0 governabilidade municipal e \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os essenciais destinados \u00e0 coletividade, sobretudo em face do potencial efeito multiplicador, estimulando o ajuizamento de outras a\u00e7\u00f5es com semelhante prop\u00f3sito, neutralizando as provid\u00eancias do Executivo local, direcionadas em princ\u00edpio, \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o das despesas da comuna aos imperativos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, a reintegra\u00e7\u00e3o dos ora Requeridos, provid\u00eancia ordenada de inopino e sem manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do ente p\u00fablico interessado, com ordem de pagamento dos atrasados e imposi\u00e7\u00e3o de multa, sinaliza para outros ex-servidores em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga (79 demission\u00e1rios, confira-se anexo da Portaria n\u00ba 004\/2013, Emitido pela Prefeitura de Ilh\u00e9us) a reprodu\u00e7\u00e3o da iniciativa dos primeiros\u201d.<\/p>\n
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