{"id":61580,"date":"2013-03-25T20:40:00","date_gmt":"2013-03-25T23:40:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=61580"},"modified":"2013-03-25T20:40:00","modified_gmt":"2013-03-25T23:40:00","slug":"prefeitura-de-ilheus-estrutura-balcao-do-empreendedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2013\/03\/25\/prefeitura-de-ilheus-estrutura-balcao-do-empreendedor\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Ilh\u00e9us estrutura Balc\u00e3o do Empreendedor"},"content":{"rendered":"

As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de Ilh\u00e9us passar\u00e3o a contar com mais um importante instrumento de aux\u00edlio t\u00e9cnico, forma\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A Prefeitura Municipal, atrav\u00e9s da Secretaria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (Sedic), est\u00e1 estruturando o Balc\u00e3o do Empreendedor, previsto para ser inaugurado em um prazo m\u00e9dio de 45 dias. Resultado da parceria com o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o novo equipamento funcionar\u00e1 no andar t\u00e9rreo do Anexo de Secretarias, localizado na rua Santos Dumont, centro da cidade.
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\"Perspectiva<\/a>

Perspectiva do Balc\u00e3o do Empreendedor.<\/p><\/div>
\nO vice-prefeito e secret\u00e1rio de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Ilh\u00e9us, Carlos Machado (Cac\u00e1), lembra que a abertura do Balc\u00e3o do Empreendedor atende a uma exig\u00eancia da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, legisla\u00e7\u00e3o que se encontra em fase final de implanta\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio. \u201cCom a Lei Geral e o Balc\u00e3o do Empreendedor, teremos a oportunidade de apresentar as novas potencialidades do mercado, dinamizando, ainda mais, a economia municipal\u201d, afirma Machado.<\/p>\n

Entre os principais servi\u00e7os oferecidos pelo Balc\u00e3o do Empreendedor, destacam-se a presta\u00e7\u00e3o de assessoria para a formaliza\u00e7\u00e3o de novos microempreendedores, libera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s, cursos de capacita\u00e7\u00e3o, consultorias empresariais, aux\u00edlio para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento e a an\u00e1lise para a concess\u00e3o de micro-cr\u00e9ditos atrav\u00e9s do Desenbahia (Ag\u00eancia de Fomento do Estado da Bahia) e de diversas outras institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Parceria<\/strong> <\/p>\n

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De acordo com Carlos Machado, com o Balc\u00e3o, o governo municipal ter\u00e1 a oportunidade de ampliar a assist\u00eancia aos micro e pequenos empreendedores por meio da informa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o. \u201cAl\u00e9m disso, com ele, tamb\u00e9m estaremos conferindo uma maior agilidade aos procedimentos administrativos que impactam o dia-a-dia dos neg\u00f3cios e da vida empresarial\u201d, acrescenta. O secret\u00e1rio informa que a Prefeitura est\u00e1 entrando com o espa\u00e7o f\u00edsico e os recursos humanos e o Sebrae com a assessoria t\u00e9cnica e o financiamento do mobili\u00e1rio e dos equipamentos.<\/p>\n

Ainda em atendimento \u00e0 Lei Geral, o prefeito Jabes Ribeiro assinou portaria nomeando o servidor da Secretaria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (Sedic), Jos\u00e9 Roberto Oliveira, como Agente de Desenvolvimento Municipal. Al\u00e9m dele, que gerenciar\u00e1 o Balc\u00e3o do Empreendedor, espa\u00e7o que funcionar\u00e1 de segunda a sexta-feira, sempre das 8h30min \u00e0s 18 horas, tamb\u00e9m estar\u00e3o atuando no local dois atendentes da Sedic e um consultor e um atendente do Sebrae. <\/p>\n

MEI – Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 a pessoa que trabalha por conta pr\u00f3pria e que se legaliza como pequeno empres\u00e1rio. Para ser um microempreendedor individual, \u00e9 necess\u00e1rio faturar, no m\u00e1ximo, at\u00e9 R$ 60 mil por ano e n\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio ou titular. A Lei Complementar n\u00ba 128, de 19\/12\/2008, criou condi\u00e7\u00f5es especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.<\/p>\n

Entre as vantagens oferecidas pela Lei Complementar 128, est\u00e1 o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta banc\u00e1ria, o pedido de empr\u00e9stimos e a emiss\u00e3o de notas fiscais. Al\u00e9m disso, o MEI ser\u00e1 enquadrado no Simples Nacional e ficar\u00e1 isento de v\u00e1rios tributos, a exemplo do PIS, Cofins, IPI e CSLL. Com essas contribui\u00e7\u00f5es, alerta o Portal do Microempreendedor, o trabalhador passa a ter acesso a uma s\u00e9rie de benef\u00edcios, como aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a e aux\u00edlio-maternidade.<\/p>\n

Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o, o novo empreendedor ter\u00e1 o seguinte custo: para a Previd\u00eancia, R$ 33,90 por m\u00eas (representando 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo), para o Estado, R$ 1,00 fixo por m\u00eas (se a atividade for com\u00e9rcio ou ind\u00fastria) e, finalmente, para o Munic\u00edpio, R$ 5,00 fixos por m\u00eas (se a atividade for presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os). O pagamento desses valores \u00e9 feito por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado em qualquer computador conectado \u00e0 Internet. Por outro lado, o pagamento deve ser feito na rede banc\u00e1ria e casas lot\u00e9ricas at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n

—
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social (Secom)
\nIlh\u00e9us \u2013 25.03.2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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