Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nota emitida por entidades sindicais representativas dos servidores do munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, a respeito do projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara Municipal, instituindo o regime estatut\u00e1rio, \u00e9 preciso prestar alguns esclarecimentos, para que n\u00e3o pairem d\u00favidas quanto \u00e0 import\u00e2ncia que a atual administra\u00e7\u00e3o municipal d\u00e1 \u00e0 transpar\u00eancia dos seus atos e \u00e0 credibilidade das informa\u00e7\u00f5es que divulga para a comunidade. Justamente pelo comportamento transparente da atual gest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao assunto em ep\u00edgrafe \u00e9 que se torna incompreens\u00edvel a tentativa de classificar a iniciativa como uma imposi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n
Em primeiro lugar \u00e9 fundamental deixar claro que as entidades sindicais sabiam sim do prop\u00f3sito da administra\u00e7\u00e3o municipal de mudar o regime jur\u00eddico, at\u00e9 porque a primeira sugest\u00e3o para que o munic\u00edpio desse este importante passo para o aumento da valoriza\u00e7\u00e3o do servidor foi feita pelo representante do Sinsepi (Sindicato dos Funcion\u00e1rios e Servidores P\u00fablicos de Ilh\u00e9us), durante uma audi\u00eancia p\u00fablica do prefeito Jabes Ribeiro com os representantes de toda a sociedade civil organizada de Ilh\u00e9us, no dia 4 de janeiro de 2013, no sal\u00e3o nobre do Pal\u00e1cio Paranagu\u00e1, sede do governo municipal. A mesma posi\u00e7\u00e3o foi reiterada pelo presidente do Sinsepi em outra reuni\u00e3o entre o prefeito e sindicalistas, entre os quais estava um representante da APPI-Sindicato, que concordou com a proposi\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a do regime jur\u00eddico. \u00c9 preciso destacar, tamb\u00e9m, que desde a primeira manifesta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de Lei na C\u00e2mara Municipal, no dia 26 de mar\u00e7o de 2013, nenhuma representa\u00e7\u00e3o sindical se manifestou contr\u00e1ria \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n
Quanto a consultar as entidades sindicais para a elabora\u00e7\u00e3o do texto da lei isto n\u00e3o se aplicaria, at\u00e9 pela pr\u00f3pria simplicidade do projeto enviado \u00e0 C\u00e2mara Municipal, cujo texto limitou-se a determinar a altera\u00e7\u00e3o, proposta pelo Sinsepi e que era do conhecimento das demais entidades. Saliente-se que, no seu conte\u00fado, a lei deixa claro, no Artigo Segundo, que a elabora\u00e7\u00e3o do Estatuto ser\u00e1 feita de forma conjunta com os trabalhadores municipais, por meio de Comiss\u00e3o criada pelo Poder Executivo especialmente para aquele fim, \u201ccom a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos que integram o quadro de servidores do Munic\u00edpio\u201d. E a pr\u00f3pria Lei tamb\u00e9m estabelece um prazo de seis meses para a conclus\u00e3o do estatuto, justamente para dar condi\u00e7\u00e3o de se estabelecer um processo profundo de debates e discuss\u00f5es em torno do assunto, com toda a transpar\u00eancia que o tema requer.<\/p>\n
\u00c9 essencial reiterar, ainda, que a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Municipal 3.654, que instituiu o Regime Estatut\u00e1rio, em substitui\u00e7\u00e3o ao regime celetista que vigorava na Prefeitura de Ilh\u00e9us, n\u00e3o representar\u00e1 nenhum preju\u00edzo financeiro ou legal para os servidores do munic\u00edpio, nem sequer durante o per\u00edodo em que se desenrolar\u00e1 o processo de elabora\u00e7\u00e3o do Estatuto. Isto porque, como est\u00e1 explicitado no Artigo Terceiro da Lei, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei do Estatuto, prevista para 180 dias, ser\u00e3o aplicadas, supletivamente, as normas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), n\u00e3o havendo, assim, nenhum\u201cvazio\u201d institucional neste interregno.<\/p>\n
Por fim, \u00e9 importante acrescentar que cerca de 80% dos munic\u00edpios, a Uni\u00e3o e todas as administra\u00e7\u00f5es estaduais s\u00e3o regidos, atualmente, pelo regime estatut\u00e1rio, o que mostra a efici\u00eancia do mesmo. E tamb\u00e9m lembrar que a valoriza\u00e7\u00e3o do servidor nem sempre se demonstra com aumento salarial mas, principalmente, melhorando suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e garantindo outros direitos, como licen\u00e7a pr\u00eamio, o que ser\u00e1 objeto das discuss\u00f5es durante a elabora\u00e7\u00e3o do Estatuto, processo que, como j\u00e1 foi dito acima, ter\u00e1 amplo espa\u00e7o e tempo para as sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es das entidades representativas dos servidores, como est\u00e1 no texto da Lei.<\/p>\n
Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us<\/strong><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
NOTA DE ESCLARECIMENTO Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nota emitida por entidades sindicais representativas dos servidores do munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, a respeito do projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara Municipal, instituindo o regime estatut\u00e1rio, \u00e9 preciso prestar alguns esclarecimentos, para que n\u00e3o pairem d\u00favidas quanto \u00e0 import\u00e2ncia que a atual administra\u00e7\u00e3o municipal d\u00e1 \u00e0 transpar\u00eancia dos seus […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[23],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62864"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62864"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62864\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62866,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62864\/revisions\/62866"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62864"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}