O advogado e vereador (PDT) Cosme Ara\u00fajo impetrou juntamente com os vereadores: Lukas Paiva, Alisson Mendo\u00e7a, Dero, Valmir e Roland, Mandado de Seguran\u00e7a, com objetivo de anular elei\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara Municipal de Ilh\u00e9us, porquanto, desatendidos preceitos constitucionais, obtendo \u00eaxito no dia 12 de abril, quando Dr. Eduardo Gil Guerreiro Juiz de Direito da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Ilh\u00e9us concedeu liminar anulando a elei\u00e7\u00e3o, por entender que houve ofensa ao art. 58, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Na respeit\u00e1vel decis\u00e3o, o douto Juiz al\u00e9m de ter anulado a elei\u00e7\u00e3o determinou que seja realizada outra, com observ\u00e2ncia na regra da proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nas Comiss\u00f5es Legislativas, elei\u00e7\u00e3o esta, que dever\u00e1 ser realizada na pr\u00f3xima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Vereadores, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00.<\/p>\n
Registre-se que, a decis\u00e3o abalizada em normas constitucionais corrobora com o entendimento do Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, o qual reiteradas vezes reuniu-se com os vereadores, ora impetrantes, e sempre afirmava n\u00e3o concordar com os m\u00e9todos adotados \u2013 rolo compressor \u2013 pelo grupo situacionista em alijar a oposi\u00e7\u00e3o do poder de legislar.<\/p>\n
Esperam os Impetrantes e a sociedade de Ilh\u00e9us que, n\u00e3o haja interfer\u00eancia do Pal\u00e1cio Paranagu\u00e1, no sentido de tentar reverter \u00e0 situa\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel juridicamente, com \u201crecursos\u201d do povo.<\/p>\n