{"id":68325,"date":"2013-07-04T20:31:19","date_gmt":"2013-07-04T23:31:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=68325"},"modified":"2013-07-04T20:31:19","modified_gmt":"2013-07-04T23:31:19","slug":"agencia-camara-noticias-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2013\/07\/04\/agencia-camara-noticias-3\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"
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Aprovada urg\u00eancia para projeto sobre defesa do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/h2>\n<\/div>\n
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Objetivo \u00e9 acelerar a tramita\u00e7\u00e3o do texto. Ainda n\u00e3o foi definida, no entanto, a data para vota\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n<\/div>\n

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O Plen\u00e1rio aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urg\u00eancia para o Projeto de Lei 6953\/02<\/a>, do Senado, que disciplina regras para a prote\u00e7\u00e3o e defesa do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos, prestados pela administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, assim como aqueles delegados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Liminar no STF<\/strong>
\nNesta semana, uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usu\u00e1rio de Servi\u00e7os P\u00fablicos. A liminar foi dada em resposta a pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o.<\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o da Lei de Defesa do Usu\u00e1rio de Servi\u00e7os P\u00fablicos est\u00e1 prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19, de 1998, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elabora\u00e7\u00e3o. No entanto, conforme a OAB, passados 15 anos da edi\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, a norma ainda n\u00e3o foi aprovada pelo Congresso.<\/p>\n

Em seu pedido, a OAB solicitou que fosse aplicado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90<\/a>) para suprimir o v\u00e1cuo legislativo, enquanto a norma n\u00e3o fosse editada. Essa parte foi negada. Dias Toffoli optou por deixar o ponto para \u201can\u00e1lise mais aprofundada por parte do tribunal, e ap\u00f3s colhidas as informa\u00e7\u00f5es das autoridades requeridas e as manifesta\u00e7\u00f5es do advogado-geral da Uni\u00e3o e do procurador-geral da Rep\u00fablica\u201d. A liminar ser\u00e1 levada para an\u00e1lise dos demais ministros do Supremo ap\u00f3s as f\u00e9rias forenses de julho.<\/p>\n

Referindo-se \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ocorridas em diversos pontos do Pa\u00eds desde o in\u00edcio de junho, o ministro afirmou que o caso coincide com a atual pauta social por melhorias dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Parecer favor\u00e1vel<\/strong>
\nA proposta tem parecer favor\u00e1vel do relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que considera o projeto importante para mudar a mentalidade da popula\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia da lei, \u00e9 o que essa lei refor\u00e7a. No Brasil precisamos desenvolver uma cultura, um h\u00e1bito e valores que levem a popula\u00e7\u00e3o a entender que alguns tipos de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o s\u00e3o favor do governo, s\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o do governo\u201d, afirma.
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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n