*Elias Reis<\/i><\/b><\/p>\n
O Plano Plurianual Municipal \u00e9 um cumprimento ao disposto no ar. 165, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 216 e incisos I, II, III e IV da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us. Faz parte dos instrumentos de planejamento de um governo, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Realizado a cada quatro anos, o Plano cont\u00e9m metas a serem atingidas por determinada gest\u00e3o de governo – incluindo projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas, entre outros. O Plano tem uma vis\u00e3o em m\u00e9dio prazo do planejamento p\u00fablico, visando \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de um problema e gerando a\u00e7\u00f5es para combat\u00ea-lo, atendendo, assim, \u00e0 demanda da sociedade.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade organizada para discutir as quest\u00f5es estrat\u00e9gicas, indicando as prioridades da Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica do munic\u00edpio de Ilh\u00e9us para os pr\u00f3ximos quatro anos, atrav\u00e9s do Plano Plurianual para a Educa\u00e7\u00e3o 2013\/2016. Portanto, CONVIDAMOS TODOS PARA ESTA 3\u00aa FEIRA, 09 DE JULHO, \u00c0S 9 HORAS, NO AUDIT\u00d3RIO DA FUNDA\u00c7\u00c3O CULTURAL DE ILH\u00c9US.\u201d, Enilda Mendon\u00e7a, cidad\u00e3, educadora, sindicalista.<\/b><\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0 Plano Decenal municipal?<\/b> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determina atribui\u00e7\u00f5es dos estados e munic\u00edpios, articuladamente, implantar e implementar seus Planos Decenais de Educa\u00e7\u00e3o (PDE), e desdobramentos, de acordo com suas especificidades e caracter\u00edsticas regionais e locais A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o de 1996 \u2013 LDB \u2013 determina, no artigo 9\u00ba que cabe \u00e0 Uni\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o do Plano em colabora\u00e7\u00e3o com os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. O artigo 87 estabelece a D\u00e9cada da Educa\u00e7\u00e3o, determinando a obrigatoriedade de, em um ano, encaminhar o Plano Nacional ao Congresso Nacional. Em 2001, aprova-se o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) para dez anos, elaborado a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e da nova LDB. Na Lei 10.172\/2001, que o aprovou, fica estabelecida a obrigatoriedade dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios elaborarem os Planos Decenais, com base no Plano Nacional: \u201cArt. 2\u00ba. A partir da vig\u00eancia desta Lei, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios dever\u00e3o, com base no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, elaborar planos decenais correspondentes\u201d. Dez anos depois, foi elaborado um novo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para o dec\u00eanio 2011-2020, dispon\u00edvel no site do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC). O projeto de lei do PNE, enviado pelo governo federal ao Congresso em dezembro de 2010, tamb\u00e9m prev\u00ea que os munic\u00edpios elaborem ou reelaborem planos municipais de educa\u00e7\u00e3o (PME), em um prazo de 12 meses a partir da aprova\u00e7\u00e3o do novo PNE. Dados da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (SEB) do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o mostram que na esfera estadual, 17 das 27 unidades da Federa\u00e7\u00e3o criaram planos estaduais de educa\u00e7\u00e3o (PEE). Das 5.565 prefeituras, 3.204 t\u00eam planos municipais de educa\u00e7\u00e3o (PME), o que corresponde a 57% das cidades.<\/p>\n
Pena que Educa\u00e7\u00e3o neste pa\u00eds tem sido um programa de governo. O certo seria programa de Estado.<\/p>\n
*Elias Reis, Presidente do Sindicato dos Radialistas de Ilh\u00e9us, graduado em Hist\u00f3ria pela UESC e discente do curso de Direito da Faculdade de Ilh\u00e9us. <\/i><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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