{"id":69623,"date":"2013-08-01T13:33:30","date_gmt":"2013-08-01T16:33:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=69623"},"modified":"2013-08-01T13:33:30","modified_gmt":"2013-08-01T16:33:30","slug":"prefeito-de-ilheus-solicita-esclarecimento-ao-tcm-sobre-despesas-com-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2013\/08\/01\/prefeito-de-ilheus-solicita-esclarecimento-ao-tcm-sobre-despesas-com-pessoal\/","title":{"rendered":"Prefeito de Ilh\u00e9us solicita esclarecimento ao TCM sobre despesas com pessoal"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>O objetivo do prefeito \u00e9 obter parecer oficial do TCM, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre os componentes que devem ser considerados pelo munic\u00edpio para definir o \u00edndice de despesas com pessoal.<\/strong><\/em><\/p>\n<p>O prefeito de Ilh\u00e9us, Jabes Ribeiro, esteve ontem, dia 31, no Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM), para entregar ao presidente da Casa, Paulo Maracaj\u00e1, uma consulta formal sobre esclarecimentos em torno dos componentes que devem ser considerados pelo munic\u00edpio para efeito de defini\u00e7\u00e3o do \u00edndice total de despesas com pessoal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita corrente l\u00edquida, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n<p>Na oportunidade, o prefeito Jabes Ribeiro pediu urg\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o de parecer do TCM, considerando o estado de greve instaurado pelos servidores municipais e o fato de que \u201ca defini\u00e7\u00e3o do total de gastos com pessoal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita corrente l\u00edquida \u00e9 premissa imprescind\u00edvel para as negocia\u00e7\u00f5es\u201d. Ele salienta ainda a necessidade premente de encerrar o movimento grevista, \u201cpara que os servidores retomem seus postos de trabalho e voltem a atender aos ilheenses\u201d, acrescenta o prefeito.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p>             No documento entregue ao TCM, Jabes Ribeiro destaca que os motivos da consulta referem-se \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia dos limites prudenciais a que est\u00e1 sujeita \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, determinados pela Lei da Responsabilidade Fiscal.  O primeiro questionamento apresentado pelo prefeito diz respeito \u00e0s despesas do tesouro municipal com os servidores inativos &#8211; sem indica\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica de fonte e considerando que n\u00e3o h\u00e1 no Munic\u00edpio regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia &#8211; se est\u00e3o inseridas na apura\u00e7\u00e3o da Despesa Total com Pessoal estabelecido no artigo 18 da LRF. <\/p>\n<p>Outro ponto da consulta diz respeito aos gastos do poder p\u00fablico municipal concernentes \u00e0s terceiriza\u00e7\u00f5es e contrato de m\u00e3o-de-obra firmado com pessoa jur\u00eddica, para que o TCM se manifeste tamb\u00e9m sobre a inclus\u00e3o dessa despesa na defini\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pessoal nos limites da LRF.  <\/p>\n<p>O prefeito questiona ainda se as \u201cpresta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os custeadas por recursos constitucionais vinculados \u00e0 sa\u00fade ou transferidos de forma intergovernamental, por meios de programas de incentivo \u00e0 sa\u00fade, fazem parte do conceito de despesa total com pessoal para fins de observ\u00e2ncia do limite em quest\u00e3o, inclusive pelos valores que n\u00e3o remunerem m\u00e3o de obra, mas contrapresta\u00e7\u00e3o pelos equipamentos e materiais utilizados nos servi\u00e7os de sa\u00fade de alta e m\u00e9dia complexidade?\u201d<\/p>\n<p>Ao final, Jabes Ribeiro apela ao TCM que se pronuncie sobre quais gastos devem ser inclu\u00eddos no conceito de despesa total com pessoal, com o objetivo de dirimir d\u00favidas e chegar a um consenso com os sindicatos representativos dos servidores em rela\u00e7\u00e3o ao \u00edndice de gastos com pessoal baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal. <\/p>\n<p>&#8212;<br \/>\nai\/pmi<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O objetivo do prefeito \u00e9 obter parecer oficial do TCM, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre os componentes que devem ser considerados pelo munic\u00edpio para definir o \u00edndice de despesas com pessoal. 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