{"id":70732,"date":"2013-08-23T20:22:25","date_gmt":"2013-08-23T23:22:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=70732"},"modified":"2013-08-23T20:22:25","modified_gmt":"2013-08-23T23:22:25","slug":"agencia-camara-noticias-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2013\/08\/23\/agencia-camara-noticias-4\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"
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Comiss\u00e3o aprova puni\u00e7\u00e3o a empresa que vender pel\u00edcula irregular para vidro de carro<\/h2>\n<\/div>\n
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Arquivo\/ Leonardo Prado<\/div>\n
\"Mauro<\/div>\n
Mariani: empresas aplicam pel\u00edculas mais escuras com selo de transpar\u00eancia n\u00e3o correspondente.<\/strong><\/em><\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes aprovou na quarta-feira (23) proposta que responsabiliza as empresas por irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de pel\u00edculas pl\u00e1sticas nas \u00e1reas envidra\u00e7adas dos ve\u00edculos. A medida consta do Projeto de Lei 5364\/13<\/a>, do deputado Major F\u00e1bio (DEM-PB).<\/p>\n

Pelo projeto aprovado, a empresa que desrespeitar o n\u00edvel de transpar\u00eancia m\u00ednima para os vidros dos autom\u00f3veis ser\u00e3o punidas de acordo com as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90<\/a>), que estabelece multa e cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, entre outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Atualmente, a penalidade \u00e9 dirigida apenas ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, por cometimento de infra\u00e7\u00e3o grave, na forma de multa e medida administrativa de reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para regulariza\u00e7\u00e3o, conforme o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB \u2013 Lei 9.503\/97<\/a>).<\/p>\n

Selo de transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n


\nO n\u00edvel de transpar\u00eancia \u00e9 hoje regulamentado pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), que obriga as empresas especializadas no servi\u00e7o a imprimir na pel\u00edcula um selo que ateste o \u00edndice de transpar\u00eancia do conjunto vidro-pel\u00edcula. A resolu\u00e7\u00e3o estabelece os n\u00edveis m\u00ednimos de luminosidade dos vidros ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da pel\u00edcula pl\u00e1stica.<\/p>\n

Segundo o relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), o problema est\u00e1 no fato de que algumas empresas, inclusive concession\u00e1rias autorizadas, costumam aplicar pel\u00edculas mais escuras e, mesmo assim, imprimir no selo o porcentual correspondente \u00e0 luminosidade permitida.<\/p>\n

De acordo com o PL 5364\/13, as instaladoras de pel\u00edculas tamb\u00e9m dever\u00e3o fornecer aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos um certificado com dados da empresa e da transpar\u00eancia do material vendido.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta, que tramita de forma conclusiva, ser\u00e1 ainda analisada pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n