{"id":72484,"date":"2013-09-23T17:15:27","date_gmt":"2013-09-23T20:15:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=72484"},"modified":"2013-09-23T17:15:27","modified_gmt":"2013-09-23T20:15:27","slug":"procedimento-disciplinar-vai-apurar-envolvimento-de-juiz-com-adocoes-ilegais-na-bahia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2013\/09\/23\/procedimento-disciplinar-vai-apurar-envolvimento-de-juiz-com-adocoes-ilegais-na-bahia\/","title":{"rendered":"Procedimento disciplinar vai apurar envolvimento de juiz com ado\u00e7\u00f5es ilegais na Bahia"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a>Por unanimidade, o plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu, nesta segunda-feira (23\/9), durante a 175\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o envolvimento do juiz V\u00edtor Manuel Sabino Xavier Bizerra, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia (TJBA), com ado\u00e7\u00f5es ilegais de cinco crian\u00e7as de uma mesma fam\u00edlia do interior do estado. O plen\u00e1rio tamb\u00e9m decidiu que o magistrado ficar\u00e1 afastado de suas fun\u00e7\u00f5es pelo menos at\u00e9 a conclus\u00e3o do PAD.<\/p>\n

A proposta de abertura do PAD e de afastamento do juiz foi apresentada em plen\u00e1rio pelo corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Francisco Falc\u00e3o, relator da Correi\u00e7\u00e3o N\u00ba 0006775-41.2012.2.00.0000. Em seu voto, o corregedor enumerou v\u00e1rios ind\u00edcios de irregularidades apurados durante correi\u00e7\u00e3o que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a realizou nas comarcas de Monte Santo, Cansan\u00e7\u00e3o e Euclides da Cunha, todas do interior da Bahia, no per\u00edodo de 12 a 16 de novembro.<\/p>\n

O caso se refere a ado\u00e7\u00f5es de cinco irm\u00e3os por quatro fam\u00edlias do estado de S\u00e3o Paulo, duas de Campinas, duas de Indaiatuba. Por decis\u00e3o do juiz Vitor Bizerra, os pais biol\u00f3gicos perderam a guarda das crian\u00e7as em processo de medida de prote\u00e7\u00e3o ajuizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

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Segundo apurou a correi\u00e7\u00e3o, os fatos come\u00e7aram quando um casal de Indaiatuba chegou ao munic\u00edpio de Monte Santo, no dia 12 de maio de 2011, pleiteando ado\u00e7\u00e3o e guarda provis\u00f3ria de um dos cinco irm\u00e3os, a crian\u00e7a E.J.S, de apenas 58 dias de vida. Na mesma data, constatou a correi\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 guarda provis\u00f3ria, e o juiz Vitor Bizerra concedeu a liminar no dia seguinte. Conforme destacou o ministro Francisco Falc\u00e3o, os pais biol\u00f3gicos n\u00e3o foram citados nem intimados no processo.<\/p>\n

\u201cO magistrado, ent\u00e3o, no dia seguinte, defere a guarda provis\u00f3ria ao casal, sem, contudo, determinar qualquer cita\u00e7\u00e3o ou mesmo intima\u00e7\u00e3o dos pais biol\u00f3gicos e sem esclarecer, nos autos, onde se encontrava a crian\u00e7a at\u00e9 aquela data. Tudo leva a crer que o casal passou apenas cerca de dois dias em Monte Santo e dali j\u00e1 saiu com a guarda da crian\u00e7a\u201d, escreveu o ministro Francisco Falc\u00e3o em seu voto.<\/p>\n

No caso dos outros quatro filhos, segundo o voto do corregedor nacional de Justi\u00e7a, os pais biol\u00f3gicos tamb\u00e9m n\u00e3o foram ouvidos nos processos. Por outro lado, o juiz Vitor Bizerra demonstrou estar muito empenhado em concluir o caso, tendo realizado, no mesmo dia, em 1\u00ba de junho de 2011, e no mesmo hor\u00e1rio (11h30), as tr\u00eas audi\u00eancias que selaram a guarda das quatro crian\u00e7as. O ministro destacou ainda essas tr\u00eas audi\u00eancias n\u00e3o contaram com a participa\u00e7\u00e3o de representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que se configura em mais uma irregularidade.<\/p>\n

Mesmo tendo o Conselho Tutelar rogado ao magistrado em 8 de junho de 2011 a nomea\u00e7\u00e3o de advogado para defender os interesses dos pais biol\u00f3gicos, este nada fez, tendo o casal perdido a guarda das crian\u00e7as sem qualquer oportunidade de defesa.<\/p>\n

Para o ministro Francisco Falc\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do juiz Vitor Bizerra fere o artigo 35 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman), que trata dos deveres do magistrado. Tamb\u00e9m est\u00e1 em desacordo, segundo ele, com os artigos 9 e 25 do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura, que cuidam, respectivamente, do dever de se dar tratamento igual \u00e0s partes de um processo e da necessidade de o juiz ser cauteloso e estar atento \u00e0s consequ\u00eancias de suas decis\u00f5es.<\/p>\n

\u201cHavendo ind\u00edcios do descumprimento aos artigos 35, I, da Lei Complementar 35\/1979 e 9\u00ba e 25 do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional, instaure-se o competente processo administrativo disciplinar, a fim de que, apurados e confirmados os fatos apresentados, seja aplicada a penalidade eventualmente cab\u00edvel\u201d, escreveu o ministro Francisco Falc\u00e3o em seu voto, acrescentando que a atua\u00e7\u00e3o do juiz Vitor Bizerra \u201ctrouxe efeitos nefastos para todos os envolvidos, principalmente para as crian\u00e7as\u201d.<\/p>\n

Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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