A ju\u00edza titular da 1\u00aa Vara do Trabalho de Ilh\u00e9us, Alice Catarina Pires, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pela APPI-APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Trabalho contra o munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, declarando a nulidade do decreto administrativo 006\/2013 e da portaria 002\/2013, garantindo assim a reintegra\u00e7\u00e3o imediata de todos os servidores concursados afastados irregularmente dos seus postos de trabalho. Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza determinou ainda o pagamento dos sal\u00e1rios e outras vantagens do per\u00edodo de afastamento, com exce\u00e7\u00e3o dos servidores j\u00e1 reintegrados ao servi\u00e7o.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o da ju\u00edza Alice Catarina Pires \u00e9 que se cumpra imediatamente a ordem de reintegra\u00e7\u00e3o, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 5 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os trabalhadores atingidos pelo decreto do prefeito Jabes Ribeiro e com seus direitos garantidos pela decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho devem procurar a APPI\/APLB-Sindicato, que est\u00e1 funcionando provisoriamente na rua Conselheiro Ant\u00f4nio Badar\u00f3, 153, no bairro do Malhado.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o a APPI e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Trabalho consideraram irregular e ilegal a decis\u00e3o do prefeito de decretar a nulidade e a extin\u00e7\u00e3o de todas as nomea\u00e7\u00f5es realizadas nos \u00faltimos 180 dias anteriores ao t\u00e9rmino do \u00faltimo mandato, j\u00e1 que o pr\u00f3prio munic\u00edpio, no atual exerc\u00edcio, realizou contrata\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, os cargos dos concursados n\u00e3o foram criados nos 180 dias, mas sim atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico realizado em 2011 e a contrata\u00e7\u00e3o dos aprovados se deu para o preenchimento de vagas preexistentes e ent\u00e3o desocupadas. <\/p>\n
Outra alega\u00e7\u00e3o da ju\u00edza Alice Catarina Pires para emitir a sua decis\u00e3o foi de que a Prefeitura de Ilh\u00e9us, ao inv\u00e9s de reduzir os gastos com comissionados e detentores de cargo de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, optou por aumentar os vencimentos dos ocupantes desses cargos e fun\u00e7\u00f5es. Na a\u00e7\u00e3o h\u00e1 caos de aumentos dos sal\u00e1rios dos ocupantes de cargos de confian\u00e7a que v\u00e3o de 32,6 a 201%, considerados pela magistrada como percentuais generosos. Para a diretoria da APPI, a decis\u00e3o da ju\u00edza Alice Catarina Pires representa mais uma vit\u00f3ria dos servidores concursados, que tiveram seus direitos respeitados e agora poder\u00e3o retornar aos seus postos de trabalho para exercer as fun\u00e7\u00f5es para as quais foram aprovados.<\/p>\n