{"id":74761,"date":"2013-11-06T00:20:47","date_gmt":"2013-11-06T03:20:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=74761"},"modified":"2013-11-06T00:20:47","modified_gmt":"2013-11-06T03:20:47","slug":"prefeitura-de-ilheus-institui-programa-de-incentivo-a-regularizacao-fiscal-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2013\/11\/06\/prefeitura-de-ilheus-institui-programa-de-incentivo-a-regularizacao-fiscal-2013\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Ilh\u00e9us institui Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal 2013"},"content":{"rendered":"<p><em>Com a nova Lei 3.671, de 30 de outubro de 2013, a prefeitura tem o objetivo de promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (IPTU, ISS e taxas), decorrentes de d\u00e9bitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a tributos municipais em fase administrativa e em execu\u00e7\u00f5es judiciais.<\/em><\/p>\n<p>Por meio da Lei 3.671, de 30 de outubro de 2013, a Prefeitura de Ilh\u00e9us acaba de instituir o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2013) do Munic\u00edpio. O objetivo da nova Lei \u00e9 promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (IPTU, ISS e taxas), decorrentes de d\u00e9bitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a tributos municipais em fase administrativa e em execu\u00e7\u00f5es judiciais.  A nova Lei leva em considera\u00e7\u00e3o fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2012, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.<\/p>\n<p>O secret\u00e1rio da Fazenda, Marco Ant\u00f4nio Carmo, informa que, a partir desta ter\u00e7a-feira, dia 5, os interessados j\u00e1 podem procurar a Ger\u00eancia de Tributos da Prefeitura de Ilh\u00e9us, que funciona das 8h30 \u00e0s 12 horas e das 13h30 \u00e0s 18 horas, no andar t\u00e9rreo do Pal\u00e1cio Paranagu\u00e1, centro da cidade. Segundo o gestor, os contribuintes dever\u00e3o comparecer munidos dos documentos pessoais enquanto que terceiros dever\u00e3o apresentar procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cEsta \u00e9 uma oportunidade \u00fanica para que o ilheense regularize sua situa\u00e7\u00e3o perante o Fisco municipal, evitando, dessa forma, eventuais protestos e execu\u00e7\u00f5es judiciais\u201d, alerta, acrescentando que mais de 60% do total de contribuintes encontram-se inadimplentes com o Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Abatimento de juros \u2013 Os cidad\u00e3os que ingressarem no Refis 2013 e optarem pelo pagamento em parcela \u00fanica, at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30 de novembro, ser\u00e3o beneficiados com um abatimento de 100% nos juros, multas de mora e multas de infra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 aqueles que efetuarem o pagamento \u00fanico at\u00e9 15 de dezembro ser\u00e3o favorecidos com um desconto de 90% sobre juros, multas de mora e multas de infra\u00e7\u00e3o. O Refis 2013 possibilita, ainda, at\u00e9 o dia 30 de dezembro, com desconto de 60%, o pagamento dos d\u00e9bitos em oito parcelas, com entrada de 30% do valor total. O abatimento cai para 10% para os contribuintes que preferirem parcelar o d\u00e9bito de nove a 36 presta\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m com entrada de 30% do total a ser dividido.<\/p>\n<p>Fernando Fernandes Filho, gerente de Tributos da Prefeitura de Ilh\u00e9us, lembra que, em caso de parcelamento, a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 90 reais, quando se tratar de d\u00edvida de pessoa f\u00edsica relativa a IPTU, ISS e taxas. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s dividas de pessoas jur\u00eddicas, continua Fernando Fernandes, as parcelas n\u00e3o poder\u00e3o ser menores que 180 reais. \u201c\u00c9 importante salientar, tamb\u00e9m, que o contribuinte que atrasar por tr\u00eas meses o pagamento de qualquer presta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condi\u00e7\u00f5es anteriores do cr\u00e9dito, com as multas e juros\u201d, lembra.<\/p>\n<p>&#8212;<br \/>\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a nova Lei 3.671, de 30 de outubro de 2013, a prefeitura tem o objetivo de promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (IPTU, ISS e taxas), decorrentes de d\u00e9bitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a tributos municipais em fase administrativa e em execu\u00e7\u00f5es judiciais. 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