![\"Secret\u00e1rio](\"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/Secret\u00e1rio-da-Fazenda-Marco-Ant\u00f4nio-Porto-Carmo-Foto-Gidelzo-Silva-Secom-Ilh\u00e9us4.jpg\")
<\/a>Secret\u00e1rio da Fazenda – Marco Ant\u00f4nio Porto Carmo – Foto Gidelzo Silva (Secom Ilh\u00e9us).<\/p><\/div>\n
Os contribuintes de Ilh\u00e9us que possuem d\u00edvidas com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano, o ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os) e taxas municipais, ganharam em grande oportunidade para solucionarem estas pend\u00eancias com a Prefeitura. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores, o prefeito Jabes Ribeiro sancionou a Lei n\u00ba 3.671, que institui o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2013) com descontos que variam de 10 a 100%, a depender da op\u00e7\u00e3o do contribuinte. Vale ressaltar que a negocia\u00e7\u00e3o com o Munic\u00edpio s\u00f3 pode ser feita at\u00e9 o pr\u00f3ximo m\u00eas de dezembro.<\/p>\n
O secret\u00e1rio municipal da Fazenda, Marco Antonio Carmo, informa que esta medida \u00e9 muito importante para o Munic\u00edpio e para todos os cidad\u00e3os que possuem d\u00e9bitos com a Prefeitura, no sentido de quitar as respectivas d\u00edvidas. A lei vale para d\u00e9bitos de contribuintes – e devedores em geral – relativos a tributos municipais e execu\u00e7\u00f5es judiciais ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2012. A medida s\u00f3 n\u00e3o se aplica em rela\u00e7\u00e3o ao ITIV (Imposto de Transmiss\u00e3o Inter Vivos.<\/p>\n
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Cota \u00danica<\/b>\u00a0– O contribuinte que optar pela quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, atrav\u00e9s do Refis 2013, com o pagamento em parcela \u00fanica, pode obter um desconto de 100% de \u00a0juros, multas de mora e multa de infra\u00e7\u00e3o, se a solicita\u00e7\u00e3o for at\u00e9 o dia 30 de novembro. A parcela \u00fanica solicitada ap\u00f3s esta data, at\u00e9 15 de dezembro, contar\u00e1 com um desconto de 90%.<\/p>\n
Os contribuintes que optarem pela negocia\u00e7\u00e3o entre os dias 16 e 30 de dezembro poder\u00e3o quitar o d\u00e9bito em at\u00e9 oito parcelas, com descontos 60 por centos dos juros, multas de mora e multa de infra\u00e7\u00e3o, sendo a primeira (entrada) de 30% do valor total, ter\u00e3o direito de um desconto de 60%, at\u00e9 30 de dezembro. Nesse per\u00edodo, outra op\u00e7\u00e3o oferecida \u00e9 o parcelamento do d\u00e9bito entre nove e 36 presta\u00e7\u00f5es, sendo a primeira tamb\u00e9m corresponde a 30% do total da d\u00edvida. Nesse caso, o abatimento \u00e9 de apenas 10%\u201d.<\/p>\n
O secret\u00e1rio Marco Ant\u00f4nio Carmo explica que nos casos espec\u00edficos de parcelamento do d\u00e9bito, a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior a R$ 90 (noventa reais), quando for referente a d\u00edvida de pessoa f\u00edsica. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, as parcelas n\u00e3o ser\u00e3o menores que R$ 180 (cento e oitenta reais). Ele salienta que caso o contribuinte venha a atrasar o pagamento de qualquer parcela por at\u00e9 tr\u00eas meses, a proposta de negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada.<\/p>\n
Os interessados em solicitar o benef\u00edcio do Refis 2013 devem se dirigir \u00e0 Ger\u00eancia de Tributos da Prefeitura de Ilh\u00e9us, das 8h30min \u00e0s 12 horas, e das 13h30min \u00e0s 18 horas, no t\u00e9rreo do Pal\u00e1cio Paranagu\u00e1, localizado na Pra\u00e7a J.J. Seabra. Os contribuintes devem comparecer munidos de documentos pessoais. Caso a solicita\u00e7\u00e3o seja feita atrav\u00e9s de terceiros, estes devem apresentar procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica para representa\u00e7\u00e3o do respectivo contribuinte.<\/p>\n
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— \u00a0A lei que instituiu o Refis foi aprovada pela C\u00e2mara e sancionada pelo prefeito Jabes Ribeiro. Os devedores podem ter desconto de juros e multa de at\u00e9 100%. Mas o benef\u00edcios\u00f3 vale para quem solicitar at\u00e9 o final de dezembro. \u00a0 Os contribuintes de Ilh\u00e9us que possuem d\u00edvidas com o IPTU (Imposto Predial e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[23],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/74829"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=74829"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/74829\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":74832,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/74829\/revisions\/74832"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=74829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=74829"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=74829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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