Interessados devem procurar o setor de Tributos no Pal\u00e1cio Paranagu\u00e1, na Pra\u00e7a JJ Seabra, no hor\u00e1rio das 8h30 \u00e0s 12 horas e das 13h30 \u00e0s 18 horas. A campanha do Refis 2013 se estende at\u00e9 o dia 30 de dezembro.<\/p>\n
A partir desta segunda-feira, dia 2, os contribuintes que quitarem as d\u00edvidas com o munic\u00edpio de Ilh\u00e9us em parcela \u00fanica pelo Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2013) at\u00e9 dia 14 de dezembro, podem ter descontos de at\u00e9 90% nos juros, multas de mora e multas de infra\u00e7\u00e3o. Os interessados devem procurar o setor de Tributos, no Pal\u00e1cio Paranagu\u00e1, na Pra\u00e7a JJ Seabra, no hor\u00e1rio das 8h30 \u00e0s 12 horas e das 13h30 \u00e0s 18 horas. \u00c9 preciso comparecer ao local munidos de documentos pessoais (pessoa f\u00edsica\/ jur\u00eddica) e, caso seja representante legal, dever\u00e1 ter em posse tamb\u00e9m uma procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
As atividades do programa foram iniciadas no \u00faltimo dia 5, coordenadas pela Ger\u00eancia de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), que tem atendido, em m\u00e9dia, 60 cidad\u00e3os por dia que est\u00e3o aproveitando os incentivos para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal. At\u00e9 o \u00faltimo dia 29, os contribuintes que optaram pelo pagamento em parcela \u00fanica tiveram descontos de at\u00e9 100%.<\/p>\n
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H\u00e1, contudo, outras possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o, que evitem poss\u00edveis protestos e execu\u00e7\u00f5es judiciais futuras. Os cidad\u00e3os que optarem por parcelar a d\u00edvida podem ter um desconto de 60% em at\u00e9 oito vezes, sendo que pagar\u00e1 30% do valor total na primeira parcela. Quem optar pela possibilidade de dividir o d\u00e9bito em nove ou at\u00e9 36 parcelas, tem um abatimento de 10%, devendo tamb\u00e9m dar uma entrada de 30% do valor total negociado.<\/p>\n
O valor de cada parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 90, para pessoas f\u00edsicas. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas o valor n\u00e3o pode ser inferior a R$ 180. O parcelamento s\u00f3 poder\u00e1 ser efetivado ap\u00f3s a entrada e, caso o contribuinte deixe de efetuar a quita\u00e7\u00e3o de alguma presta\u00e7\u00e3o, a proposta de negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada.<\/p>\n
Institui\u00e7\u00e3o \u2013 A lei de n\u00ba 3.671, que foi aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores, al\u00e9m de instituir o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2013), com os descontos que v\u00e3o de 10% a 100%, abrange tamb\u00e9m d\u00edvidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) e taxas municipais.<\/p>\n
Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nRua Santos Dumont (Anexo das Secretarias), 4\u00ba andar, Centro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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