O Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal \u2014 a pretexto de regulamentar elei\u00e7\u00f5es \u2014 est\u00e3o, em muitos casos, substituindo, indevidamente, o Congresso Nacional. Esta foi a tese de doutorado defendida esta semana pelo advogado Manoel Carlos de Almeida Neto no Sal\u00e3o Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), sob o t\u00edtulo “O Poder Normativo da Justi\u00e7a Eleitoral”.<\/p>\n
Professor de Direito Constitucional e Eleitoral, Manoel Carlos \u00e9 mestre em Direito P\u00fablico pela UFBA e assessor da vice-presid\u00eancia do STF. No TSE, foi assessor-chefe e secret\u00e1rio-geral da presid\u00eancia entre 2009 e 2012, experi\u00eancia usada na produ\u00e7\u00e3o da tese que aplica teoria jur\u00eddica \u00e0 pr\u00e1tica eleitoral.<\/p>\n
O pano de fundo \u00e9 a hist\u00f3ria do direito eleitoral brasileiro. O estudo disseca a atividade regulamentar da Justi\u00e7a Eleitoral, tra\u00e7a origem, define o conceito, a tipologia, fundamentos, pressupostos de exist\u00eancia, requisitos de validade e seus paralelos no Direito Comparado.<\/p>\n Como exemplo de inger\u00eancia, Manoel Carlos desenvolveu a teoria das nulidades eleitorais para criticar o tratamento dos votos anulados por decis\u00e3o judicial ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria em dois turnos. A Justi\u00e7a Eleitoral os exclui da base de c\u00e1lculo do quociente eleitoral, o que n\u00e3o poderia ser feito, j\u00e1 que o voto \u00e9 relativamente e n\u00e3o absolutamente nulo. Ou seja: pratica-se um ativismo judicial ileg\u00edtimo ao dar posse ao segundo colocado n\u00e3o eleito, isto \u00e9, sem a maioria absoluta dos votos como imp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Segundo a tese, \u201ca maioria constitucionalmente exigida no segundo turno tamb\u00e9m \u00e9 absoluta, pois as express\u00f5es \u2018maioria absoluta de votos, n\u00e3o computados os em branco e os nulos\u2019 (art. 77, \u00a7 2\u00ba) e \u2018maioria de votos v\u00e1lidos\u2019 (art. 77, \u00a7 3\u00ba) s\u00e3o equivalentes. Assim, com base em tais premissas, conclui-se que, ao considerar, como absolutamente nulos, os votos anulados ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria realizada em dois turnos, o Tribunal Superior Eleitoral afronta os princ\u00edpios constitucionais da soberania popular (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, combinado com o art. 14, caput) e da maioria (art. 77, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba), pois a maioria encontrada na f\u00f3rmula engendrada n\u00e3o corresponde \u00e0 verdadeira maioria absoluta que se imp\u00f5e no pleito majorit\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Assim, \u201cna hip\u00f3tese de dupla vac\u00e2ncia nos cargos de Chefe do Executivo, independentemente da identifica\u00e7\u00e3o de sua causa, n\u00e3o pode a Justi\u00e7a Eleitoral afastar a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro Constitucional da elei\u00e7\u00e3o \u2014 direta ou indireta \u2014 consagrado no art. 81 da Constitui\u00e7\u00e3o Republicana ou conforme estabelecer a respectiva Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ou Lei Org\u00e2nica Municipal, sob pena de transgress\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da soberania popular\u201d.<\/p>\n Em outro bloco de resolu\u00e7\u00f5es eleitorais e decis\u00f5es judici\u00e1rias que avan\u00e7am sobre mat\u00e9ria reservada ao Legislativo est\u00e3o as decis\u00f5es sobre a verticaliza\u00e7\u00e3o das coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, a infidelidade partid\u00e1ria como causa de perda do mandato, ambas origin\u00e1rias de consultas eleitorais que n\u00e3o deveriam ter efeito nenhum vinculante e, segundo a tese, ganhou contornos de Emenda Constitucional.<\/p>\n O trabalho sustenta ainda, a inconstitucionalidade de sucessivas resolu\u00e7\u00f5es eleitorais que modificaram a reda\u00e7\u00e3o do art. 16-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, na esteira da jurisprud\u00eancia do TSE, para considerar nulos, sob todos os efeitos, inclusive para a legenda, o c\u00f4mputo dos votos atribu\u00eddos a candidatos que tiveram os seus registros indeferidos ap\u00f3s o dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para Manoel Carlos, \u201cignorou-se, solenemente, o \u00a7 4o<\/sup> do art. 175 do C\u00f3digo Eleitoral que assegura a validade e o c\u00f4mputo dos votos para o partido ou coliga\u00e7\u00e3o, quando a decis\u00e3o de inelegibilidade ou de cancelamento de registro foi proferida ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o\u201d. Portanto, \u201co par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o colide com o \u00a7 4o<\/sup> do art. 175 do C\u00f3digo Eleitoral. Os dispositivos coexistem e s\u00e3o complementares, pois, o primeiro trata de candidatos com registro indeferido e sub judice no dia da elei\u00e7\u00e3o, j\u00e1 o segundo diz respeito ao candidato que tiver o seu indeferimento ap\u00f3s o pleito\u201d.<\/p>\n Considerada corajosa pela banca examinadora, a tese tamb\u00e9m adverte que o poder regulamentar e normativo da Justi\u00e7a Eleitoral deve ser exercido dentro de certos limites formais e materiais, uma vez que os regulamentos eleitorais s\u00f3 podem ser expedidos segundo a lei (secundum legem<\/em>) ou para suprimir alguma lacuna normativa (praeter legem<\/em>). Fora dessas balizas, quando a Justi\u00e7a Eleitoral inova em mat\u00e9ria legislativa ou contraria dispositivo legal (contra legem<\/em>), por meio de resolu\u00e7\u00e3o, ela desborda da compet\u00eancia regulamentar, estando, por conseguinte, sujeita ao controle de legalidade ou constitucionalidade do ato.<\/p>\n Ao final da sabatina p\u00fablica que durou quase 4 horas, a presidente da Comiss\u00e3o de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade de Direito da USP Monica Herman Caggiano recomendou que a tese fosse publicada o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, antes mesmo das elei\u00e7\u00f5es 2014, pois funcionaria como \u201cuma b\u00edblia para os atores do processo eleitoral, por conta da originalidade do estudo, especialmente na doutrina das nulidades eleitorais e do poder regulamentar da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d, sugest\u00e3o formalizada pela comiss\u00e3o julgadora.<\/p>\n —<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 6 de dezembro de 2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Doutorado com Louvor Tese Eleitoral \u00e9 aprovada com distin\u00e7\u00e3o na USP O Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal \u2014 a pretexto de regulamentar elei\u00e7\u00f5es \u2014 est\u00e3o, em muitos casos, substituindo, indevidamente, o Congresso Nacional. 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Ap\u00f3s uma sabatina de quase 4 horas, a tese foi aprovada com distin\u00e7\u00e3o, louvor e recomendada para publica\u00e7\u00e3o.\u00a0Na foto ao lado, da esquerda para a direita: Michel Temer, Cl\u00e1udio Lembo, Manoel Carlos, Ricardo Lewandoski, Monica Herman Caggiano e Heleno Torres.<\/em><\/p>\n