Parecer da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (Proger), que norteia a posi\u00e7\u00e3o da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, assegura que o Conselho Municipal n\u00e3o tem legitimidade para invalidar um ato administrativo.<\/p>\n
A secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Ilh\u00e9us, professora Marl\u00facia Rocha, voltou a garantir na manh\u00e3 desta segunda-feira, dia 30, que os alunos da rede municipal de ensino n\u00e3o ser\u00e3o prejudicados pela greve de quase 80 dias do funcionalismo p\u00fablico. Segundo ela, a reposi\u00e7\u00e3o das aulas se estender\u00e1 at\u00e9 o pr\u00f3ximo m\u00eas de abril com alguns s\u00e1bados letivos. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o das turmas que tiveram o ano anulado, a secret\u00e1ria diz que \u00e9 poss\u00edvel repor usando os dois turnos de aulas.<\/p>\n
Marl\u00facia Rocha lembra que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional) estabelece que o ano letivo \u00e9 respeitado quando os entes federativos conseguem oferecer 200 dias letivos ou 800 horas-aula. \u201cAl\u00e9m disso, \u00e9 importante frisar que os nossos diretores v\u00eam realizando reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com os pais dos alunos, cujas turmas tiveram o ano anulado pelo Conselho e nesses encontros, vem sendo registrado o desejo geral de que o calend\u00e1rio seja mantido e que conta ainda com o apoio das comunidades para que essa proposta seja cumprida a contento\u201d, observa a secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda lembra que todas as provid\u00eancias para que o ano letivo de 2013 seja conclu\u00eddo est\u00e3o sendo adotadas pelo governo municipal, como a renova\u00e7\u00e3o do contrato de quase 200 professores, a garantia da merenda e o funcionamento do transporte escolar. \u201cTamb\u00e9m \u00e9 relevante ressaltar que, mesmo com aulas em tempo integral, estamos trabalhando para que a qualidade do ensino nesse per\u00edodo seja efetivamente mantida\u201d, completa.<\/p>\n
Conselho – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de anular o ano letivo de 2013 em algumas escolas, formalizada durante reuni\u00e3o no dia 18 de dezembro, Marl\u00facia Rocha afirma que o entendimento da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (Proger) \u00e9 o de que o conselho n\u00e3o pode invalidar um ato administrativo. \u201cAl\u00e9m dessa orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, temos uma compreens\u00e3o diferente. Apesar das dificuldades, entendemos que anular 2013 traria um preju\u00edzo gigantesco para os nossos alunos e que, mais do que isso, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel repor as aulas\u201d, enfatiza a professora Marl\u00facia Rocha.<\/p>\n
Na semana passada, ao participar de uma entrevista na R\u00e1dio Bahiana AM, com o rep\u00f3rter Ciro Zatele, o prefeito de Ilh\u00e9us, Jabes Ribeiro, criticou publicamente a decis\u00e3o tomada pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 uma decis\u00e3o equivocada, desumana e com claro interesse pol\u00edtico. Vamos demonstrar \u00e0 Justi\u00e7a que esta decis\u00e3o \u00e9 um equ\u00edvoco. Uma decis\u00e3o pequena\u201d, comentou. Segundo Jabes, com a decis\u00e3o, o conselho oferece uma presta\u00e7\u00e3o negativa e que, por isso, n\u00e3o contribui em nada para o avan\u00e7o educacional.<\/p>\n
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\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o (Secom)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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