{"id":78659,"date":"2014-02-06T12:56:36","date_gmt":"2014-02-06T15:56:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=78659"},"modified":"2014-02-06T12:56:36","modified_gmt":"2014-02-06T15:56:36","slug":"mpt-consegue-na-justica-que-empresa-contrate-pessoas-com-deficiencia-em-ilheus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2014\/02\/06\/mpt-consegue-na-justica-que-empresa-contrate-pessoas-com-deficiencia-em-ilheus\/","title":{"rendered":"MPT consegue na Justi\u00e7a que empresa contrate pessoas com defici\u00eancia em Ilh\u00e9us"},"content":{"rendered":"
A Justi\u00e7a do Trabalho determinou que a Tacon Projetos de Bilhetagem Inteligente Ltda. contrate no prazo de 90 dias pelo menos 13 pessoas com defici\u00eancia, atendendo a pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. A senten\u00e7a, proferida pelo juiz titular da 3\u00aa Vara de Ilh\u00e9us, Jos\u00e9 Cairo J\u00fanior, durante audi\u00eancia realizada na tarde de ontem (05), tamb\u00e9m determina que a empresa indenize a sociedade por danos morais coletivos depositando R$200 mil na conta do Fundo de promo\u00e7\u00e3o do Trabalho Decente (Funtrad), mantido pelo estado da Bahia e que destina seus recursos a projetos de capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, al\u00e9m de combate ao trabalho infantil e escravo. A multa pelo eventual descumprimento da senten\u00e7a \u00e9 de R$1 mil di\u00e1rios por cada trabalhador n\u00e3o contratado no prazo.<\/p>\n

\u201cA senten\u00e7a \u00e9 um alento para as entidades que buscam inser\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia aqui na regi\u00e3o sul do estado, como Fundesb e Apae, entre outras. Para n\u00f3s aqui do MPT, trata-se de um precedente importante, que pode influenciar em outras a\u00e7\u00f5es semelhantes na Bahia\u201d, avaliou o procurador Ilan Fonseca, autor da a\u00e7\u00e3o. Ele destaca que o MPT tamb\u00e9m est\u00e1 atento ao cumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs) assinados por empresas da regi\u00e3o e que n\u00e3o vinham sendo cumpridos. Em 2013, ingressamos com seis a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o por descumprimento de TACs contra a\u00a0 Via Metro Transportes Urbanos Ltda., a Faculdade Unime de\u00a0 Itabuna, a Rota Transporte Rodovi\u00e1rios Ltda., a Carvalho Silveira Comercial de Alimentos Ltda., a Via\u00e7\u00e3o \u00c1guia Branca S\/A e o Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia (Imes) \u201c, enumerou.<\/p>\n

Segundo dados do IBGE, h\u00e1 cerca de 40 mil pessoas com defici\u00eancia tanto em Itabuna quanto em Ilh\u00e9us. S\u00e3o perdas auditivas, visuais, motoras ou mentais, nos n\u00edveis m\u00ednimo, m\u00e9dio ou total. A Tacom foi acionada por ter descumprido a Lei de Cotas. A empresa tinha um total de 418 empregados, mas nenhum dos funcion\u00e1rios era portador de defici\u00eancia. Durante o inqu\u00e9rito aberto pelo MPT para investigar o caso, a Tacom alegou inicialmente n\u00e3o ser obrigada a contratar pessoas com defici\u00eancia e, depois, que n\u00e3o contratava por n\u00e3o encontrar m\u00e3o de obra qualificada. Mas o juiz Jos\u00e9 Cairo J\u00fanior contrap\u00f4s na senten\u00e7a: \u201cN\u00e3o houve qualquer prova no sentido de demonstrar que houve tentativa de arregimentar essa m\u00e3o de obra espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n

\u201cO Poder Judici\u00e1rio, ao deferir o pleito do MPT, est\u00e1 se posicionando em prol da ordem jur\u00eddica (Lei 8.213\/91) e em prol da integra\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia na sociedade e, especialmente, no mercado de trabalho\u201d, avaliou o procurador, que acredita que esta condena\u00e7\u00e3o da Tacon pode ser um marco para que outras empresas da regi\u00e3o sul passem a levar a s\u00e9rio a obriga\u00e7\u00e3o expressa na Lei de Cotas para Pessoas com Defici\u00eancia. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira determina que empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios devem destinar de 2% a 5% dos portos de trabalho para pessoas com limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou mentais ou ainda para trabalhadores em processo de reabilita\u00e7\u00e3o pelo INSS.<\/p>\n

ACP n\u00ba 0000729-85.2013.5.05.0493\n<\/p><\/div>\n

MAT\u00c9RIA PUBLICADA EM\u00a0http:\/\/www.prt5.mpt.mp.br\/<\/wbr>module\/publicacoes\/publicacao.<\/wbr>php?id=3621<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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