![\"Viva](\"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2014\/04\/Viva-o-Seu-Munic\u00edpio-Foto-Divulga\u00e7\u00e3o.jpg\")
<\/a>Viva o Seu Munic\u00edpio – Foto Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n
Em ades\u00e3o\u00a0\u00e0 campanha Viva o Seu Munic\u00edpio, promovida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), o prefeito Jabes Ribeiro decretou que nesta sexta-feira, dia 11, n\u00e3o haver\u00e1 atendimento ao p\u00fablico nos departamentos municipais, haver\u00e1 apenas expediente interno. Contudo, estar\u00e3o dispon\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os do Samu, das Unidades de Pronto Atendimento, de salva-vidas e da Guarda Municipal. A popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vai contar com a\u00e7\u00f5es de limpeza e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablicas, transporte urbano e ordenamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito.<\/p>\n
A decis\u00e3o do prefeito considera a enorme dificuldade enfrentada pelo munic\u00edpio, diante da maior crise estrutural do pa\u00eds. A isso, associa-se a omiss\u00e3o das outras esferas governamentais no desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es que possam minimizar esse grave quadro de dificuldades. Ainda, segundo o decreto, o ato da Prefeitura pondera o comprometimento na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, dado o esgotamento financeiro de Ilh\u00e9us, causado por interfer\u00eancia direta da Uni\u00e3o que repassa cada vez mais atribui\u00e7\u00f5es, sem a correspondente previs\u00e3o de receita para custeio.<\/p>\n
O movimento da CNM, que teve in\u00edcio no \u00faltimo 23 de fevereiro, tem o objetivo de chamar a aten\u00e7\u00e3o do governo Federal para a atual situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia das unidades federativas brasileiras.\u00a0Portanto, a Paralisa\u00e7\u00e3o Nacional das Prefeituras, neste 11 de abril, pretende denunciar esta crise e defender as bandeiras priorit\u00e1rias do movimento municipalista, que inclui cinco pontos:<\/p>\n
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- Aumento de 2% do FPM \u2013\u00a0As propostas de emenda constitucional que est\u00e3o tramitando no Congresso (PEC 39\/2013 SF e PEC 341\/2013 CD) alteram a participa\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecada\u00e7\u00e3o nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7 bilh\u00f5es aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e m\u00e9dios Munic\u00edpios que t\u00eam no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.<\/li>\n<\/ol>\n
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- Reformula\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 116\/2003 ISS \u2013\u00a0O projeto pretende, al\u00e9m de incluir novas atividades econ\u00f4micas na LC 116\/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as opera\u00e7\u00f5es de leasing, as opera\u00e7\u00f5es com cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito e a pacifica\u00e7\u00e3o do entendimento da tributa\u00e7\u00e3o das obras de constru\u00e7\u00e3o civil. Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilh\u00f5es a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os Munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ol>\n
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- Desonera\u00e7\u00f5es do IPI somente da parcela da Uni\u00e3o \u2013\u00a0O governo federal pode conceder ren\u00fancias de impostos para fomentar a economia. E, nestes \u00faltimos anos, uma das principais pol\u00edticas macroecon\u00f4micas foi a de desonera\u00e7\u00f5es no Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O problema disso \u00e9 que o IPI comp\u00f5e o FPM, e a cada desonera\u00e7\u00e3o acaba acarretando menos FPM aos Munic\u00edpios. Por isso, precisamos que somente seja poss\u00edvel ao governo federal desonerar a sua parte do imposto.<\/li>\n<\/ol>\n
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- Aprecia\u00e7\u00e3o pelo STF da Lei 12.734\/2012 com a redistribui\u00e7\u00e3o dos\u00a0royalties<\/i>\u00a0de petr\u00f3leo e g\u00e1s \u2013\u00a0O movimento municipalista conseguiu \u2013 ap\u00f3s imensa luta junto ao Congresso Nacional \u2013 derrubar o veto a Lei 12.738\/2012, que redistribui de forma mais justa os\u00a0royalties<\/i>\u00a0de petr\u00f3leo e g\u00e1s das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob\u00a0judice<\/i>\u00a0no STF esperando a manifesta\u00e7\u00e3o da suprema corte sobre a sua constitucionalidade.<\/li>\n<\/ol>\n
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- Encontro de contas das d\u00edvidas previdenci\u00e1rias \u2013\u00a0Durante a\u00a0XVI Marcha<\/i>, a CNM pautou a quest\u00e3o do encontro de contas das d\u00edvidas dos Entes municipais junto \u00e0 Previd\u00eancia. Ou seja, abater da d\u00edvida dos Munic\u00edpios o que a Previd\u00eancia deve a eles. At\u00e9 o momento, a Receita Federal e o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social n\u00e3o concordaram com o pleito municipalista.<\/li>\n<\/ol>\n
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Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social (Secom)<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A paralisa\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e9 devido \u00e0 ades\u00e3o de Ilh\u00e9us \u00e0 campanha da Viva o Seu Munic\u00edpio da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), que tem\u00a0 por objetivo chamar a aten\u00e7\u00e3o do governo Federal para a atual situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia das unidades federativas brasileiras. Em ades\u00e3o\u00a0\u00e0 campanha Viva o Seu Munic\u00edpio, promovida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[23],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81045"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=81045"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81045\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":81048,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81045\/revisions\/81048"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=81045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=81045"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=81045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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- Reformula\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 116\/2003 ISS \u2013\u00a0O projeto pretende, al\u00e9m de incluir novas atividades econ\u00f4micas na LC 116\/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as opera\u00e7\u00f5es de leasing, as opera\u00e7\u00f5es com cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito e a pacifica\u00e7\u00e3o do entendimento da tributa\u00e7\u00e3o das obras de constru\u00e7\u00e3o civil. Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilh\u00f5es a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os Munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ol>\n