J\u00e1 foram encaminhados of\u00edcios a diversos \u00f3rg\u00e3os a fim de que registrem em um banco de dados informa\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticos e cidad\u00e3os que se tornaram ineleg\u00edveis pelos crit\u00e9rios da Lei da Ficha Limpa
\nA fim de formar um cadastro \u00fanico para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa – Lei 135\/2010 \u2013 a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE\/BA) solicitou a diversos \u00f3rg\u00e3os nomes e dados dos cidad\u00e3os baianos que, segundo crit\u00e9rios dessa lei, n\u00e3o podem ser eleitos no pleito deste ano. Os of\u00edcios j\u00e1 foram encaminhados aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, legislativos e judiciais. As institui\u00e7\u00f5es que receberem os of\u00edcios dever\u00e3o registrar suas respostas em um banco de dados desenvolvido dentro de um projeto do Gabinete do Procurador-Geral da Rep\u00fablica para agilizar a an\u00e1lise e o cruzamento das informa\u00e7\u00f5es, inclusive em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n
Nos of\u00edcios, a PRE solicita aos tribunais de contas a rela\u00e7\u00e3o de gestores p\u00fablicos que tiveram suas contas rejeitadas, e ao Tribunal de Justi\u00e7a os nomes dos condenados por crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, tr\u00e1fico de drogas, entre outros. O cadastro deve ser alimentado tamb\u00e9m pelos poderes Executivo e Legislativo com informa\u00e7\u00f5es sobre os agentes p\u00fablicos que perderam os mandatos ou renunciaram a eles; pelos \u00f3rg\u00e3o de classe, com dados sobre cassa\u00e7\u00e3o de registros profissionais, e pela Auditoria Geral do Estado com a rela\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos demitidos por motivos que possam torn\u00e1-los ineleg\u00edveis.<\/p>\n
Al\u00e9m desses \u00f3rg\u00e3os, o Tribunal Regional Eleitoral dever\u00e1 informar a exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o de candidato em representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, por corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, compra de votos, irregularidades em doa\u00e7\u00f5es eleitorais e outros casos.<\/p>\n
Inelegibilidade \u2013 entre os ineleg\u00edveis, de acordo com a \u201cLei da Ficha Limpa\u201d, est\u00e3o as pessoas condenadas \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por ato de improbidade administrativa; as que tiveram as contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas \u2013 seja por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa ou por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente -; e os condenados por crimes praticados contra o meio ambiente, a economia popular, a f\u00e9, a administra\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade e o patrim\u00f4nio p\u00fablicos, al\u00e9m de crimes eleitorais, de abuso de autoridade ou poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas, racismo e tortura, entre outros.<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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