{"id":82911,"date":"2014-06-10T13:47:53","date_gmt":"2014-06-10T16:47:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=82911"},"modified":"2014-06-10T13:47:53","modified_gmt":"2014-06-10T16:47:53","slug":"conselho-nacional-de-justica-cnj-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2014\/06\/10\/conselho-nacional-de-justica-cnj-10\/","title":{"rendered":"Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)"},"content":{"rendered":"

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Negado pedido para liberar policiais com porte de arma em salas de audi\u00eancia<\/h2>\n

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O plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) negou o pedido da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Policia Federal (ADPF) para acabar com a restri\u00e7\u00e3o de acesso e porte de arma de fogo em audi\u00eancias e depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio. A decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada durante a 190\u00aa Sess\u00e3o, realizada na ter\u00e7a-feira (3\/06).<\/p>\n

Por meio dos incisos VII e VIII do artigo 9\u00ba da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n. 176\/2013<\/a>, o CNJ recomendou aos tribunais que editem resolu\u00e7\u00f5es para restringir o ingresso de policiais com porte de arma de fogo em salas de audi\u00eancia, secretarias, gabinetes ou qualquer reparti\u00e7\u00e3o judicial quando estiverem na condi\u00e7\u00e3o de parte ou testemunha. A norma prev\u00ea ainda que a arma seja guardada em local seguro junto \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da unidade.<\/p>\n

A ADPF pedia a supress\u00e3o dos dispositivos com a alega\u00e7\u00e3o de que o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 2003) assegura aos policiais federais o direito de portar arma mesmo fora de servi\u00e7o. Dessa forma, a associa\u00e7\u00e3o argumentou n\u00e3o ser razo\u00e1vel \u201cadmitir que um ato normativo de hierarquia inferior cerceie o exerc\u00edcio regular de um direito legalmente institu\u00eddo\u201d.<\/p>\n

Legalidade<\/strong>\u00a0\u2013<\/p>\n

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Seguindo o voto da conselheira Luiza Frischeisen, o plen\u00e1rio do CNJ considerou que a previs\u00e3o do Estatuto do Desarmamento deve ser interpretada em conjunto com os princ\u00edpios constitucionais e leis hierarquicamente iguais.<\/p>\n

De acordo com a conselheira, a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o da Magistratura Nacional assegura a prerrogativa ao Poder Judici\u00e1rio de disciplinar o acesso as suas depend\u00eancias. A autonomia do Judici\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos artigos 96 e 99.<\/p>\n

\u201c\u00c9 v\u00e1lido salientar que os magistrados devem exercer seu of\u00edcio, com autonomia e sem nenhum embara\u00e7o de modo a assegurar garantias que lhes s\u00e3o, inclusive, outorgadas constitucionalmente, para o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a conselheira, no voto proferido no Pedido de Provid\u00eancias n. 0001628-63.2014.2.00.0000.<\/p>\n

Com base no parecer do Comit\u00ea Gestor do Sistema Nacional de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio, a conselheira tamb\u00e9m afirma que a Lei n. 12.694\/2012 n\u00e3o autoriza o livre ingresso com arma de fogo para qualquer policial, mas apenas para aqueles que estiverem em miss\u00e3o, escolta de presos ou agentes ou inspetores de seguran\u00e7a pr\u00f3prios.<\/p>\n

Segundo o parecer, o policial n\u00e3o tem, mesmo com a autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma fora de servi\u00e7o, assegurado o direito de ingressar em ambientes p\u00fablicos controlados. \u201cO bem p\u00fablico de uso especial se sujeita a restri\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com sua destina\u00e7\u00e3o. Tais normas s\u00e3o especiais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma geral e decorrem das leis stricto sensu que normatizam o aproveitamento desses bens\u201d.<\/p>\n

Para a conselheira Luiza Frischeisen, o objetivo de se vedar o acesso de pessoas, na qualidade de r\u00e9u ou testemunha em sala de audi\u00eancias \u201c\u00e9 evitar o temor das pessoas presentes, dado os efeitos psicol\u00f3gicos que a arma pode causar, ainda que essa n\u00e3o seja a inten\u00e7\u00e3o do habilitado a port\u00e1-la\u201d, afirma, no voto.<\/p>\n

B\u00e1rbara Pombo<\/em>
\nAg\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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