{"id":87221,"date":"2014-10-20T22:38:18","date_gmt":"2014-10-21T01:38:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=87221"},"modified":"2014-10-20T22:38:18","modified_gmt":"2014-10-21T01:38:18","slug":"agencia-camara-de-noticias-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2014\/10\/20\/agencia-camara-de-noticias-5\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"
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Molon: objetivo \u00e9 punir quem prejudica o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p><\/div>\n

Proposta criminaliza viola\u00e7\u00e3o de prerrogativas de advogados<\/strong><\/h2>\n

A C\u00e2mara dos Deputados analisa proposta que criminaliza a conduta que viole atos, manifesta\u00e7\u00f5es, direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto altera o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei2.848\/40<\/a>) e passa a punir esse tipo de conduta com pena dedeten\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0de tr\u00eas meses a um ano, e multa. As mudan\u00e7as est\u00e3o no Projeto de Lei 7508\/14.<\/p>\n

Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, atualmente a viola\u00e7\u00e3o de direitos e prerrogativas dos advogados \u00e9 motivo apenas para desagravo p\u00fablico \u2013 medida adotada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor de advogado que tenha sido \u201cofendido no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou em raz\u00e3o dela\u201d.<\/p>\n

\u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de direitos ou prerrogativas dos advogados teria impacto sobre autoridades e agentes p\u00fablicos que exacerbem de sua fun\u00e7\u00e3o e ajam com desrespeito aos advogados ou \u00e0 advocacia, impedindo ou prejudicando o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o\u201d, disse Molon.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n