![\"Congresso](\"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2014\/11\/carta-dos-munic\u00edpios.jpg\")
<\/a>Congresso Nordestino de Munic\u00edpios.<\/p><\/div> De acordo com o documento, os gestores buscar\u00e3o junto a deputados e senadores promover altera\u00e7\u00f5es na Lei de Responsabilidade Fiscal, para adequ\u00e1-la \u00e0 exist\u00eancia de programas federais que s\u00e3o executados pelos munic\u00edpios e implicam em aumento do gasto com pessoal. Ao mesmo tempo, v\u00e3o pleitear junto aos Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e dos Estados uma mudan\u00e7a na interpreta\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n
Em caso de negativa, os prefeitos ir\u00e3o propor, na tentativa de livrar os munic\u00edpios da grave crise financeira, que a Uni\u00e3o custeie e administre, na totalidade, todos os seus programas federais que atualmente s\u00e3o executados pelos munic\u00edpios sem o repasse proporcional de recursos.<\/p>\n
Outro ponto da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrar do Governo Federal os recursos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas municipais de saneamento b\u00e1sico e res\u00edduos s\u00f3lidos, que inclui a san\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 651 com a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a implanta\u00e7\u00e3o dos aterros sanit\u00e1rios.<\/p>\n
<\/p>\n
Os prefeitos decidiram criar um f\u00f3rum permanente das associa\u00e7\u00f5es municipalistas estaduais e respectivos prefeitos para dialogar com o Col\u00e9gio de L\u00edderes do Congresso Nacional, com o objetivo de instituir uma pol\u00edtica diferenciada para o Nordeste, com mais recursos, e aprovar os projetos de lei de interesse dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as associa\u00e7\u00f5es municipalistas da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Para\u00edba, Rio Grande do Norte e Sergipe orientam os gestores a pressionar o Supremo Tribunal Federal para julgar a liminar que suspendeu a reparti\u00e7\u00e3o mais justa dos Royalties. Na carta, eles reclamam do sub financiamento da sa\u00fade e prometem lutar efetivamente pela altera\u00e7\u00e3o na lei de Imposto sobre Servi\u00e7o (ISS), incluindo as opera\u00e7\u00f5es de leasing e de utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito como tributados recolhidos na cidade do tomador de servi\u00e7o.<\/p>\n
Com cerca de 600 participantes, o Congresso Nordestino de Munic\u00edpios foi organizado pela Uni\u00e3o dos Munic\u00edpios da Bahia em parceria com as associa\u00e7\u00f5es municipalistas dos estados do Nordeste, e o apoio do Governo Estadual atrav\u00e9s da Bahiatursa. Ficou decidido que a segunda edi\u00e7\u00e3o do evento ser\u00e1 realizada no estado de Pernambuco, tendo como anfitri\u00e3 a Associa\u00e7\u00e3o Municipalista de Pernambuco- AMUPE.<\/p>\n
Leia a carta dos munic\u00edpios:<\/strong><\/p>\n Prefeitos dos Estados do Nordeste, Presidentes de Associa\u00e7\u00f5es Estaduais de Munic\u00edpios, Secret\u00e1rios Municipais, Vereadores, autoridades e agentes p\u00fablicos em geral, reunidos no 1\u00ba Congresso Nordestino de Munic\u00edpios \u2013 Oportunidades e Possibilidades para o Nordeste, realizado pela Uni\u00e3o dos Munic\u00edpios da Bahia \u2013 UPB, em co-realiza\u00e7\u00e3o com as demais associa\u00e7\u00f5es estaduais de Munic\u00edpios do Nordeste, com o patroc\u00ednio do Governo do Estado da Bahia, atrav\u00e9s da Secretaria de Turismo, BAHIATURSA e do SEBRAE, realizado nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2014, no Centro de Conven\u00e7\u00f5es do Estado da Bahia, todos fortalecidos pelo exerc\u00edcio dos ideais de justi\u00e7a social para o Nordeste, reiterando o compromisso de gest\u00e3o respons\u00e1vel, transparente e eficiente, apresentam a sua CARTA DE INTEN\u00c7\u00d5ES, em que prop\u00f5em uma agenda pol\u00edtica positiva pela defesa de um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, declaram o compromisso pela defesa dos direitos da regi\u00e3o nordeste, que dever\u00e1 pautar a atua\u00e7\u00e3o de todos os gestores municipais nordestinos.<\/p>\n A Presidente da Uni\u00e3o dos Munic\u00edpios da Bahia -UPB e prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quit\u00e9ria Mendes de Jesus, os presidentes das Associa\u00e7\u00f5es estaduais de munic\u00edpios de Pernambuco, Alagoas e Rond\u00f4nia, bem como as Federa\u00e7\u00f5es Goi\u00e2nia de Munic\u00edpios, das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios da Para\u00edba, Catarinense de Munic\u00edpios, dos munic\u00edpios de Sergipe, Vice-Prefeita de Salvador, Presidente da SUDENE,, Secret\u00e1rio de Turismo do Estado da Bahia, Presidente do SEBRAE\/Bahia, representante do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia-TCM, presidente da Funda\u00e7\u00e3o Faculdade de Direito, demais autoridades, Prefeitos, Vereadores, Secret\u00e1rios municipais, controladores, contadores, advogados, convidados, palestrantes e t\u00e9cnicos em geral.<\/p>\n A partir dos pontos discutidos e debatidos, seguem abaixo os apontamentos que constituem a\u00e7\u00f5es assumidas como compromisso por todos os presentes, para melhoria do desempenho da regi\u00e3o Nordeste em rela\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio de desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds:<\/p>\n 1. Mostrar ao Brasil o potencial do Nordeste, lutando por igualdade de oportunidades entre os estados nordestinos e os demais estados da federa\u00e7\u00e3o, com mais justi\u00e7a social e maior participa\u00e7\u00e3o no Produto Interno Bruto do pa\u00eds atrav\u00e9s de mais investimentos para a regi\u00e3o Nordeste;<\/p>\n 2.Lutar pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que define como um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, buscando para tanto, pol\u00edticas p\u00fablicas diferenciadas a serem desenvolvidas pela Uni\u00e3o, com mais recursos para o Nordeste;<\/p>\n 3.Buscar junto ao Congresso Nacional a atua\u00e7\u00e3o efetiva dos Deputados e Senadores a fim de promover as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Lei Complementar 101\/2000, para adequ\u00e1-la a nova realidade nacional, frente \u00e0 exist\u00eancia de programas federais que devem ser executados pelos munic\u00edpios e que implicam em aumento do gasto com pessoal, uma vez que o legislador n\u00e3o deve pretender reduzir o gasto com pessoal dos entes federativos atrav\u00e9s de simples edi\u00e7\u00e3o de lei, desgarrada da realidade f\u00e1tica-social, sem oferecer a solu\u00e7\u00e3o de continuidade ao servi\u00e7o p\u00fablico municipal essencial;<\/p>\n 4.Buscar junto aos Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e dos Estados uma mudan\u00e7a na interpreta\u00e7\u00e3o que estes tem dado aos arts 18 e 19 da lei de responsabilidade fiscal, no tocante ao gasto com pessoal, na an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas dos prefeitos, para que eles passem a excluir do computo desses gastos, os recursos repassados pela Uni\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de seus programas, lan\u00e7ando como despesa de pessoal apenas a parcela que lhes couber na remunera\u00e7\u00e3o dos agentes que atuar\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o dos programas federais;<\/p>\n 5.Em n\u00e3o havendo sensibilidade do governo federal e dos Tribunais de Contas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos programas federais e a exclus\u00e3o dos recursos repassados, do computo do gasto com pessoal dos munic\u00edpios, propor a Uni\u00e3o que custeie e administre, na totalidade, todos os seus programas federais que atualmente s\u00e3o executados pelos munic\u00edpios;<\/p>\n 6.Propor ao Governo Federal e ao Congresso Nacional uma pol\u00edtica diferenciada para o Nordeste, com mais recursos, objetivando a minimiza\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais;<\/p>\n 7.Exigir da Uni\u00e3o e dos Estados federados a elabora\u00e7\u00e3o dos respectivos Planos de Res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n 8.Cobrar da Uni\u00e3o os recursos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de saneamento b\u00e1sico, com o repasse de recursos para elabora\u00e7\u00e3o dos planos municipais de res\u00edduos s\u00f3lidos e para a implanta\u00e7\u00e3o dos aterros sanit\u00e1rios ambientalmente adequados pelos munic\u00edpios;<\/p>\n 9.Pressionar a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para sancionar a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 651, convertida em lei pelo Congresso Nacional, que prorroga por mais 04 anos o prazo para extin\u00e7\u00e3o dos aterros sanit\u00e1rios inadequados, ou;<\/p>\n 10. Pressionar o Congresso Nacional para aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 656, que prev\u00ea um prazo de 06 anos para os munic\u00edpios adequarem os aterros sanit\u00e1rios \u00e0 lei 12.305\/2010;<\/p>\n 11. Exigir do Congresso Nacional e do Governo Federal o reconhecimento da autonomia municipal, pol\u00edtica, administrativa e financeira, para que os prefeitos municipais voltem a ser os gestores dos recursos, deixando de ser considerados como meros gerentes de programas federais;<\/p>\n 12. Mais uni\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es, para discutir com a bancada do Congresso Nacional a altera\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente e dos projetos de lei que tramitam no Congresso que prejudique os munic\u00edpios nordestinos;<\/p>\n 13. Criar uma agenda permanente entre as associa\u00e7\u00f5es estaduais e respectivos prefeitos, para que toda ter\u00e7a-feira haja uma comiss\u00e3o de Prefeitos no col\u00e9gio de l\u00edderes do Congresso Nacional, objetivando a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de interesse dos munic\u00edpios;<\/p>\n 14. Criar uma pauta permanente para discuss\u00e3o do problema do semi-\u00e1rido nordestino;<\/p>\n 15. Pressionar o Congresso Nacional para aprova\u00e7\u00e3o do projeto de Lei n\u00ba. 385\/2014, que altera a lei do ISS (Lei Complementar 116) para incluir as opera\u00e7\u00f5es de leasing e de utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, para que tais servi\u00e7os sejam tributados na cidade em que forem entregues; e, em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de obra de engenharia, que n\u00e3o seja deduzido o material adquirido pelo prestador de servi\u00e7o da base de c\u00e1lculo do ISS;<\/p>\n 16. Exigir do Governo Federal a realiza\u00e7\u00e3o da Contagem populacional pelo IBGE, para que sejam corrigidas as distor\u00e7\u00f5es populacionais apresentadas;<\/p>\n 17. Pressionar o Supremo Tribunal Federal para por em pauta o julgamento da a\u00e7\u00e3o que suspendeu a aplicabilidade da lei 12.734\/12, que prev\u00ea a reparti\u00e7\u00e3o mais justa dos Royalties;<\/p>\n 18. Exigir da Uni\u00e3o, assim como \u00e9 exigido dos munic\u00edpios, o cumprimento dos \u00edndices m\u00ednimos legais de aplica\u00e7\u00e3o na sa\u00fade; para que a uni\u00e3o n\u00e3o continue realizando o sub financiamento;<\/p>\n 19. Pressionar o Congresso Nacional para evitar a fixa\u00e7\u00e3o de pisos nacionais de categorias sem antes realizar debates e estudos de impactos entre os entes que ir\u00e3o realizar essas despesas.<\/p>\n Fica decidido, por consenso entre as associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios presentes, que o 2\u00ba Congresso Nordestino de Munic\u00edpio ser\u00e1 realizado no Estado de Pernambuco, sob a responsabilidade organizacional da Associa\u00e7\u00e3o Municipalista de Pernambuco- AMUPE e apoio das demais associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es do Nordeste, com o compromisso da participa\u00e7\u00e3o de todos aqui presentes.<\/p>\n VIVA O NORDESTE BRASILEIRO, VIVA OS NORDESTINOS, VIVA AS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES MUNICIPAIS E VIVA OS PREFEITOS!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nordestino de Munic\u00edpios, encerrado nesta quinta-feira (13), no Centro de Conven\u00e7\u00f5es da Bahia, em Salvador, foi divulgada uma carta de inten\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s tr\u00eas dias de intensos debates. 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