Os servidores p\u00fablicos que desempenham atividades em situa\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica tem direito a concess\u00e3o de Aposentadoria Especial. Essa \u00e9 uma luta que cada vez se torna mais constante nos tribunais com resultados bastante positivos.<\/p>\n
O direito \u00e0 concess\u00e3o de aposentaria especial ao servidor p\u00fablico \u00e9 um direito constitucional, contudo, n\u00e3o se tem ainda uma regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema. Assim, o Supremo Tribunal Federal ordenou a aplica\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos da Lei que regula os benef\u00edcios para segurados do regime geral (INSS).<\/p>\n
\u201cIsso faz com que seja concedido tempo especial para o servidor que trabalha em exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos sejam qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos, bem como para servidores que exer\u00e7am atividades de risco ou, ainda, que sejam portadores de defici\u00eancia\u201d, explica o presidente da G Carvalho Sociedade de Advogados, Guilherme de Carvalho.<\/p>\n
O representante da G Carvalho conta que j\u00e1 existe no Supremo Tribunal Federal decis\u00e3o que d\u00e1 jurisprud\u00eancia para que os servidores p\u00fablicos que trabalham em atividade de risco tenham direito \u00e0 aposentadoria especial de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, o funcion\u00e1rio p\u00fablico que trabalha em atividade insalubre pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, dependendo da atividade exercida.<\/p>\n
Entenda melhor<\/strong><\/p>\n A aposentadoria consiste em direito social constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores indistintamente. Contudo, os servidores p\u00fablicos apresentam regime jur\u00eddico diferenciado e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria tamb\u00e9m possui regras pr\u00f3prias.<\/p>\n Contudo, apesar da regra geral de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos, com crit\u00e9rios constitucionalmente definidos, existem casos excepcionais, com requisitos diferenciados de aposenta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a aposentadoria especial. Desta maneira, toda vez que o servidor desempenhar suas atividades em circunst\u00e2ncias danosas \u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica, a concess\u00e3o de sua aposentadoria obedecer\u00e1 requisitos e crit\u00e9rios diferenciados, ao que chamamos de Aposentadoria Especial.<\/p>\n O direito \u00e0 concess\u00e3o de aposentaria especial ao servidor p\u00fablico est\u00e1 previsto no art. 40, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e diante da omiss\u00e3o legal de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal com base no disposto no art. 40, \u00a712 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ordenou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8213\/91, que regula os benef\u00edcios para segurados do regime geral, tamb\u00e9m aos servidores p\u00fablicos, no que couber.<\/p>\n Desta forma, a aposentadoria especial do servidor na hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o conforme determina\u00e7\u00e3o da EC 47\/2005 \u00e9 direito assegurado constitucionalmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os servidores p\u00fablicos que desempenham atividades em situa\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica tem direito a concess\u00e3o de Aposentadoria Especial. Essa \u00e9 uma luta que cada vez se torna mais constante nos tribunais com resultados bastante positivos. O direito \u00e0 concess\u00e3o de aposentaria especial ao servidor p\u00fablico \u00e9 um direito constitucional, contudo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[7],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/88375"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=88375"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/88375\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":88376,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/88375\/revisions\/88376"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=88375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=88375"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=88375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}