{"id":89139,"date":"2014-12-03T18:53:19","date_gmt":"2014-12-03T21:53:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=89139"},"modified":"2014-12-03T19:00:36","modified_gmt":"2014-12-03T22:00:36","slug":"resumo-pricipais-alteracoes-ctm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2014\/12\/03\/resumo-pricipais-alteracoes-ctm\/","title":{"rendered":"RESUMO \/ PRICIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES CTM"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1,<\/strong><\/em><\/p>\n

Tenho lido no face, escutado ‘informa\u00e7\u00f5es’ em emissoras de r\u00e1dio, pronunciamentos na c\u00e2mara (que n\u00e3o divulgamos, mas lemos \u00a0os releases \u00a0de assessores que aqui chegam) e tem, tamb\u00e9m, \u00e0queles que buscam colher dividendos pol\u00edticos em \u00a0cima do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. Alguns absurdos est\u00e3o sendo ditos e, massificados, v\u00e3o confundindo os mun\u00edcipes. H\u00e1 uma inquieta\u00e7\u00e3o generalizada que segue sendo, propositadamente, alimentada. Interesses outros guiam essa necessidade de se promover essa tremenda e equivocada “generaliza\u00e7\u00e3o”.<\/strong><\/em><\/p>\n

Jornalisticamente, se faz necess\u00e1rio alguns\u00a0esclarecimentos para, pelo menos, dar um rumo correto ao tema.\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

Na entrevista que fizemos com Fernando Fernandes Filho muitos pontos foram elucidados. Optei por transformar ‘perguntas e respostas’ num apanhado sequenciado e montar, didaticamente, as informa\u00e7\u00f5es colhidas junto\u00a0ao Gerente de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Prefeitura de Ilh\u00e9us.<\/strong><\/em><\/p>\n

O que existe de real e verdadeiro \u00a0voc\u00ea fica sabendo agora.<\/strong><\/em><\/p>\n

Ao gentil servidor nossos sinceros agradecimentos.<\/strong><\/em><\/p>\n

Rabat<\/strong><\/p>\n

\"Fernando<\/a>

Fernando Fernandes Filho. Gerente de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Prefeitura de Ilh\u00e9us<\/strong><\/p><\/div>\n

A mudan\u00e7a na sociedade, oriunda do amadurecimento da democracia, faz com que os cidad\u00e3os busquem cada vez mais seus direitos, seja por meio da imprensa, do judici\u00e1rio e, principalmente, por meio dos movimentos sociais.<\/p>\n

Neste contexto, as demandas sociais que recaem sobre os entes p\u00fablicos aumentam consideravelmente e, em especial, sobre os Munic\u00edpios, por ser este o mais pr\u00f3ximo do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que esta situa\u00e7\u00e3o tem m\u00e3o dupla, ou seja, direitos de um lado e deveres do outro. Sendo assim, compete \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica criar as condi\u00e7\u00f5es para o atendimento das demandas geradas pela sociedade e, de outro lado, conscientizar essa mesma sociedade de que a fonte de financiamento para esses gastos prov\u00e9m do pagamento de tributos.<\/p>\n

Querer atender as demandas \u00e9 o desejo de gest\u00e3o, por\u00e9m, para faz\u00ea-lo, \u00e9 necess\u00e1rio adequar a estrutura da receita para financi\u00e1-las.<\/p>\n

Sobre este aspecto, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem um papel fundamental quando, de um lado, obriga o gestor conduzir suas despesas dentro dos limites da lei, bem como indica a necessidade de maximizar suas receitas.<\/p>\n

Com esse objetivo, deve o gestor conduzir, de forma respons\u00e1vel, a quest\u00e3o tribut\u00e1ria, fazendo os ajustes necess\u00e1rios e legais, de forma a compatibilizar a receita municipal com a capacidade de financiamento da sociedade.<\/p>\n

Para isso, a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser outra, sen\u00e3o ajustar a gest\u00e3o tribut\u00e1ria, buscando recursos junto aos que t\u00eam capacidade para financiar sem, no entanto, provocar uma sobrecarga na sociedade.<\/p>\n

Este equil\u00edbrio \u00e9 o princ\u00edpio para uma tributa\u00e7\u00e3o justa: cobrar de quem pode pagar, sem excessos, e deixando de cobrar dos que n\u00e3o t\u00eam capacidade de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Visando alcan\u00e7ar essa meta, o caminho \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que atenda a esse princ\u00edpio, promovendo justi\u00e7a fiscal. Dentro deste contexto, esta administra\u00e7\u00e3o prop\u00f4s uma reestrutura\u00e7\u00e3o completa no c\u00f3digo tribut\u00e1rio, com uma nova legisla\u00e7\u00e3o, e uma atualiza\u00e7\u00e3o dos valores venais dos im\u00f3veis, para fins de tributa\u00e7\u00e3o, com um limitador na incid\u00eancia do imposto. Com isso, evitou-se a sobrecarga, ao tempo em que isenta os que n\u00e3o tem capacidade de contribui\u00e7\u00e3o, aumentando o univ\"Fernando-Fernandes-Filho-Foto-Gidelzo-Silva-Secom-Ilh\u00e9us\"erso das isen\u00e7\u00f5es na ordem de 300% das atualmente existentes nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O presente Projeto tem por objetivo atualizar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, para entrar em conformidade com as altera\u00e7\u00f5es legais ocorridas seja por Emenda Constitucional ou altera\u00e7\u00e3o de Lei Complementar Federal, bem como a jurisprud\u00eancia firmada sobre a mat\u00e9ria, especialmente dos tribunais superiores, al\u00e9m de atender a LRF.<\/p>\n

Vale ressaltar que nosso atual c\u00f3digo \u00e9 de 1997 (antigo e ultrapassado )<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Podemos destacar as seguintes altera\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria:<\/strong><\/span><\/h2>\n

<\/p>\n

    \n
  1. Remeter regras gerais \u00e0s normas competentes (Lei Complementar);<\/li>\n
  2. A cria\u00e7\u00e3o do cadastro simplificado e tempor\u00e1rio, que permitir\u00e1 ao fisco municipal maior controle sobre as empresas sediadas fora do Munic\u00edpio e que prestam servi\u00e7os dentro do nosso territ\u00f3rio;<\/li>\n
  3. A cria\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o especial para identifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU, para os im\u00f3veis de grande porte, permitindo tributar mais a quem realmente pode pagar;<\/li>\n
  4. Al\u00edquota de terreno na \u00e1rea excedente a cinco vezes a \u00e1rea constru\u00edda;<\/li>\n<\/ol>\n

    A Comiss\u00e3o constatou distor\u00e7\u00f5es significativas na avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis urbanos para efeito do pagamento do IPTU em compara\u00e7\u00e3o com os pre\u00e7os de mercado, em fun\u00e7\u00e3o, inclusive, do espa\u00e7o de tempo da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o da PGV do Munic\u00edpio.<\/p>\n

    Na metodologia foi admitida, que em regra geral o novo valor venal n\u00e3o deveria ultrapassar 70% do valor de mercado.<\/p>\n

    Com o fito de evitar um aumento significativo da carga tribut\u00e1ria de uma \u00fanica vez, foram estabelecidos limitadores no aumento do valor do IPTU de 2015 para os im\u00f3veis constru\u00eddos.<\/p>\n

    A bancada do governo na c\u00e2mara solicitou altera\u00e7\u00e3o no projeto indicando que\u00a0 a partir do exerc\u00edcio de 2016 o valor do IPTU devido n\u00e3o poder\u00e1 sofrer varia\u00e7\u00e3o superior a do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor \u00c2mplo – Escpecial \u2013 IPCA_E, apurado pela\u00a0 Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE, acrescido do crescimento do Produto Interno- PIB, em rela\u00e7\u00e3o ao IPTU calculado para o exerc\u00edcio de 2015 e que O limite de corre\u00e7\u00e3o do IPTU relativo a terrenos corresponder\u00e1 a 04 (quatr) vezes ao valor aplicado ao predial<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

     <\/p>\n

    EXEMPLOS:<\/p>\n

      \n
    • IM\u00d3VEL PREDIAL QUE TEM VALOR VENAL HOJE NA PREFEITURA DE R$20.000,00<\/li>\n<\/ul>\n

      PAGOU EM 2014 O IPTU DE R$200,00 AL\u00cdQUOTA 1%<\/p>\n

      VALOR DE MERCADO R$200.000,00 \u2013 PAGARIA R$2.000,00 DE IPTU<\/p>\n

      FOI APLICADO 70% NA PGV DO VALOR DE MERCADO OU SEJA O IM\u00d3VEL TER\u00c1 O VALOR VENAL DE R$140.000,00 \u2013 PAGARIA R$1.400,00<\/p>\n

      COM O LIMITADOR ESSE IM\u00d3VEL VAI PAGAR DE IPTU\/2015 : R$600,00, PODENDO DIVIDIR EM AT\u00c9 10X<\/p>\n

       <\/p>\n

      Obs. MESMO QUE O CONTRIBUINTE N\u00c3O ACEITE O VALOR VENAL ATRIBU\u00cdDO , ELE PODER\u00c1 CONTESTAR ATRAV\u00c9S DE LAUDO TECNICO ONDE A PMI ACATAR\u00c1 OU N\u00c3O , EM CASO DE\u00a0 SER ACATADO O SEU IPTU TER\u00c1 COMO BASE DO VALOR VENAL AQUELE ATRIBUIDO NO LAUDO.<\/strong><\/p>\n

       <\/p><\/blockquote>\n

        \n
      1. \n

        Isen\u00e7\u00e3o de IPTU para im\u00f3veis populares;<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Cerca de 11 mil unidades\/fam\u00edlias ser\u00e3o beneficiadas com a isen\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

        Condi\u00e7\u00f5es da isen\u00e7\u00e3o: im\u00f3veis com padr\u00e3o popular que tenham \u00e1rea de at\u00e9 125m\u00b2 de terreno com \u00e1rea constru\u00edda de at\u00e9 70m\u00b2.<\/strong><\/p>\n

        E contribuintes que sejam benefici\u00e1rios do Programa bolsa fam\u00edlia, institu\u00eddo pela Lei\u00a0 10.836\/2004<\/strong><\/p>\n

        Obs. O projeto inicial previa isen\u00e7\u00e3o para im\u00f3veis de padr\u00e3o popular de at\u00e9 100m\u00b2 de \u00e1rea de terreno e 60m\u00b2 de \u00e1rea constru\u00edda.<\/strong><\/p>\n

        A altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o foi solicitada pela bancada do governo na c\u00e2mara de vereadores.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

         <\/p>\n

        VALE RESSALTAR QUE HOJE A INADIMPL\u00caNCIA DO IPTU GIRA EM TORNO DE 71,48%<\/strong><\/span><\/p>\n

          \n
        1. Defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios do IPTU para Zona de Expans\u00e3o Urbana;<\/li>\n
        2. Integra\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, com altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o e na tabela;<\/li>\n<\/ol>\n

          Pela mudan\u00e7a da tabela cerca de 21 mil fam\u00edlias estar\u00e3o isentas da CIP (CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O PUBLICA) para quem consumir at\u00e9 60kwh<\/span><\/strong><\/p>\n

            \n
          1. Dispositivo legal para acompanhamento das transfer\u00eancias constitucionais, especialmente ICMS e IPVA;<\/li>\n
          2. Possibilidade de Recadastramento obrigat\u00f3rio do contribuinte;<\/li>\n
          3. Programa Desenvolver com incentivos no ITIV, IPTU e ISS para instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos industriais, comerciais e de servi\u00e7os;<\/li>\n<\/ol>\n

            Importante frisar que foram mantidos todos os benef\u00edcios concedidos em Lei Municipal para as Micro e pequenas empresas.<\/strong><\/p>\n

            Vale observar que o presente projeto foi elaborado com a participa\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica n\u00e3o s\u00f3 da SEFAZ, mas de todas as secretarias afins, tendo como um dos objetivos uniformizar \u00a0a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

             <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Ol\u00e1, Tenho lido no face, escutado ‘informa\u00e7\u00f5es’ em emissoras de r\u00e1dio, pronunciamentos na c\u00e2mara (que n\u00e3o divulgamos, mas lemos \u00a0os releases \u00a0de assessores que aqui chegam) e tem, tamb\u00e9m, \u00e0queles que buscam colher dividendos pol\u00edticos em \u00a0cima do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. Alguns absurdos est\u00e3o sendo ditos e, massificados, v\u00e3o confundindo os mun\u00edcipes. H\u00e1 uma inquieta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89139"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89139"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89139\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89149,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89139\/revisions\/89149"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89139"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}