{"id":89734,"date":"2014-12-18T20:07:15","date_gmt":"2014-12-18T23:07:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=89734"},"modified":"2014-12-18T20:07:15","modified_gmt":"2014-12-18T23:07:15","slug":"guarda-compartilhada-obriga-civilidade-entre-os-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2014\/12\/18\/guarda-compartilhada-obriga-civilidade-entre-os-pais\/","title":{"rendered":"GUARDA COMPARTILHADA OBRIGA CIVILIDADE ENTRE OS PAIS"},"content":{"rendered":"

Dra. Priscila M. P. Corr\u00eaa da Fonseca*<\/em><\/strong><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado do Projeto de Lei da C\u00e2mara N\u00ba 117, que estabelece a obrigatoriedade da guarda compartilhada dos filhos de pais divorciados, mesmo que haja desacordo entre os ex-c\u00f4njuges, tem um car\u00e1ter importante de consagrar a responsabiliza\u00e7\u00e3o cotidiana de ambos os genitores acerca dos cuidados concernentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos menores, o que traz, na maioria dos casos, muitos benef\u00edcios para as crian\u00e7as.<\/p>\n

Embora traga mudan\u00e7as sutis na lei, essa modalidade de cust\u00f3dia obriga maior coopera\u00e7\u00e3o dos pais no dia a dia dos filhos, fazendo com que estes participem, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, de tarefas e decis\u00f5es, acompanhando os estudos, conduzindo \u00e0s atividades escolares, \u00e0s consultas m\u00e9dicas, \u00e0s sess\u00f5es de terapia, festas, escolha dos profissionais que compor\u00e3o esse atendimento.<\/p>\n

De car\u00e1ter muito mais psicol\u00f3gico do que pr\u00e1tico, os efeitos n\u00e3o ser\u00e3o imediatos ou autom\u00e1ticos, mas pressup\u00f5e um alerta a respeito da divis\u00e3o mais igualit\u00e1ria dos direitos e \u00a0deveres do exerc\u00edcio da parentalidade. Neste aspecto, espera-se um ideal de civilidade entre eles raramente observados em casais em processo de separa\u00e7\u00e3o, principalmente em casos de lit\u00edgio, e que deveria existir, uma vez que as necessidades dos filhos n\u00e3o se dissolvem com a separa\u00e7\u00e3o do casal, nem t\u00e3o pouco as obriga\u00e7\u00f5es deveriam ser determinadas por uma imposi\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

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Mas a lei n\u00e3o obriga um pai ou m\u00e3e a exercer esse papel, j\u00e1 que \u00e9 permitido abrir m\u00e3o da guarda compartilhada. Al\u00e9m disso, existe a possibilidade de o juiz destituir um dos pais desse direito, em caso comprovado de risco para a crian\u00e7a. Nesta situa\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 \u201cdeferir a guarda \u00e0 pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de prefer\u00eancia, o grau de parentesco e as rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade\u201d.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que guarda compartilhada dever\u00e1 mirar na divis\u00e3o equilibrada do tempo com o pai e com a m\u00e3e, mas sem que isto prejudique o filho. Portanto, deve-se respeitar o que \u00e9 melhor para a rotina e evitar que essa quest\u00e3o se transforme em motivo para conflitos e disputas entre os pais, pois quanto menor for a crian\u00e7a, mais ela precisa se sentir segura e vivendo em um ambiente de harmonia e com rotina. O mesmo vale quando estes residem em cidades distintas, quando nem sempre \u00e9 f\u00e1cil manter uma divis\u00e3o t\u00e3o equilibrada. Nestes aspectos, a lei prev\u00ea a possibilidade de se consultar especialistas, para o juiz basear as decis\u00f5es em orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional ou de equipe interdisciplinar sempre que houver conflitos e baseado nessas informa\u00e7\u00f5es, decidir\u00e1 o que \u00e9 melhor, sempre priorizando o bem estar da prole.<\/p>\n

Nestes aspectos, a lei prev\u00ea a possibilidade de se consultar especialistas, para o juiz basear as decis\u00f5es em orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional ou de equipe interdisciplinar para quando existir conflitos e, a partir da\u00ed, decidir o que \u00e9 melhor, sempre priorizando o bem estar da prole.<\/p>\n

Outro ponto muito positivo da nova decis\u00e3o diz respeito ao direito de que qualquer dos genitores serem parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre os filhos em institui\u00e7\u00f5es de ensino ou de sa\u00fade, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio entrar na justi\u00e7a para ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es. Com previs\u00e3o de multa para as institui\u00e7\u00f5es que se negarem a fornecer informa\u00e7\u00f5es a qualquer um dos pais.<\/p>\n

Todavia, existem quest\u00f5es n\u00e3o muito claras e que ainda podem gerar diverg\u00eancias entre os pais e, consequentemente, virem a se tornar uma disputa judicial. Um dos pontos se refere \u00e0 possibilidade de se exigir presta\u00e7\u00e3o de conta em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es, objetivas ou subjetivas, que afetem direta ou indiretamente a sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Da forma como o artigo est\u00e1 redigido n\u00e3o fica claro se essa presta\u00e7\u00e3o de contas diz respeito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia ou a outros aspectos.<\/p>\n

Outro tema que pode gerar controv\u00e9rsia \u00e9 a quest\u00e3o da divis\u00e3o do tempo que cada um disp\u00f5e com o filho, o que exigir\u00e1 bom senso dos pais para n\u00e3o colocar as crian\u00e7as em meio a um cabo de guerra de uma disputa de poder. Esse risco se torna ainda maior nos casos de separa\u00e7\u00e3o litigiosa, na qual existe uma exacerba\u00e7\u00e3o dos \u00e2nimos e falta clareza sobre como esses conflitos afetam os filhos.<\/p>\n

Embora com enormes possibilidades de que os conflitos familiares extrapolem para disputa judicial, a lei reflete uma sociedade em mudan\u00e7a, com novas constitui\u00e7\u00f5es familiares, e lan\u00e7a luz na quest\u00e3o da necessidade dessas fam\u00edlias se unirem para a cria\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos saud\u00e1veis e seguros, obrigando, em certa medida, os adultos respons\u00e1veis a assumirem esse papel civilizadamente.<\/p>\n

*Dra. Priscila M. P. Corr\u00eaa da Fonseca \u00e9 advogada especializada em direito de fam\u00edlia e Professora-doutora de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dra. Priscila M. P. Corr\u00eaa da Fonseca* A aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado do Projeto de Lei da C\u00e2mara N\u00ba 117, que estabelece a obrigatoriedade da guarda compartilhada dos filhos de pais divorciados, mesmo que haja desacordo entre os ex-c\u00f4njuges, tem um car\u00e1ter importante de consagrar a responsabiliza\u00e7\u00e3o cotidiana de ambos os genitores acerca dos cuidados concernentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89734"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89734"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89734\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89736,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89734\/revisions\/89736"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89734"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}