{"id":90397,"date":"2015-01-13T20:13:26","date_gmt":"2015-01-13T23:13:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=90397"},"modified":"2015-01-13T20:13:26","modified_gmt":"2015-01-13T23:13:26","slug":"agencia-camara-noticias-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2015\/01\/13\/agencia-camara-noticias-12\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"
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Congresso ainda precisa regulamentar direitos do trabalhador dom\u00e9stico<\/strong><\/span><\/h2>\n<\/div>\n
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Proposta que estipula os percentuais de pagamentos de tributos pelo patr\u00e3o e pelo empregado e detalha as regras para regime de plant\u00e3o e trabalho noturno, entre outros pontos, aguarda vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n

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Aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que ficou conhecida como PEC das Dom\u00e9sticas \u2013 e virou a Emenda Constitucional 72<\/a> \u2013 estendeu ao empregado dom\u00e9stico direitos assegurados aos demais trabalhadores.<\/p>\n

No entanto, muitos deles ainda est\u00e3o \u00e0 espera da regulamenta\u00e7\u00e3o para come\u00e7ar a valer, como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), a indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00f5es sem justa causa e o adicional por trabalho noturno. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram regulamentados o seguro-desemprego, o sal\u00e1rio-fam\u00edlia, o aux\u00edlio-creche e o seguro contra acidente de trabalho.<\/p>\n

Em abril de 2013, a Comiss\u00e3o Mista de Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o e Regulamenta\u00e7\u00e3o de Dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o formulou um projeto de lei complementar (PLP 302\/13<\/a>) para regulamentar esses direitos das dom\u00e9sticas que ainda est\u00e3o em aberto. O projeto foi aprovado pelo Senado e emendado pela C\u00e2mara. Mas a comiss\u00e3o mista rejeitou as mais de 50 emendas apresentadas pelos deputados e, agora, a proposta aguarda nova vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Supersimples dom\u00e9stico\u00a0<\/strong><\/p>\n

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O projeto prev\u00ea, por exemplo, a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, que vai fazer parte do chamado Supersimples dom\u00e9stico: uma al\u00edquota \u00fanica de 20%, que inclui 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 8% para o FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e 3,2% para compor um fundo para pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o no caso de demiss\u00f5es sem justa causa.<\/p>\n

Atualmente, a categoria dos empregados dom\u00e9sticos n\u00e3o tem direito ao FGTS e a contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social \u00e9 dividida entre o patr\u00e3o, que paga 12%, e o empregado, que contribui com 8% a 11%, de acordo com o sal\u00e1rio que recebe.<\/p>\n

Outro projeto de lei (PL 7082\/10), aprovado pelo Congresso, reduzia para 6% essa al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tanto para patr\u00f5es como para empregados, mas a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente a proposta. A justificativa foi de que o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milh\u00f5es por ano, o que “n\u00e3o \u00e9 condizente com o momento econ\u00f4mico atual”. O Executivo defende que isso seja regulamentado com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 302\/13.<\/p>\n

D\u00edvidas com o INSS<\/strong>
\nO PLP ainda cria o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos Empregados Dom\u00e9sticos (Redom), para regulariza\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 em d\u00edvida com o INSS de seus empregados. O programa parcela a d\u00edvida em 120 meses, isenta os devedores de multas e garante desconto de 60% nos juros relativos ao tempo em que ficou sem recolher.<\/p>\n

\u201cExiste um universo de mais de 5 milh\u00f5es de pessoas que n\u00e3o pagaram o INSS de seus empregados dom\u00e9sticos por muitos anos; e a regulamenta\u00e7\u00e3o vai resolver isso\u201d, explicou o presidente da Comiss\u00e3o Mista de Consolida\u00e7\u00e3o, deputado C\u00e2ndido Vaccarezza (PT-SP). \u201cCom a proposta, ganha o empregado, o empregador e a Uni\u00e3o, que recebe um dinheiro que dificilmente iria receber\u201d, complementou.<\/p>\n

Em vigor<\/strong>
\nA principal conquista imediata da categoria foi a regulamenta\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, que at\u00e9 ent\u00e3o dependia apenas de acordos entre patr\u00f5es e empregados. Com a promulga\u00e7\u00e3o da emenda, nenhum empregado dom\u00e9stico pode trabalhar mais do que oito horas por dia, e acima de 44 horas por semana. O que passar disso deve ser pago como hora extra.<\/p>\n

A emenda manteve, ainda, a garantia de que os profissionais tenham a carteira assinada e o direito de receber, pelo menos, um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Um outro projeto aprovado em abril de 2014 previu prazo de quatro meses para que os patr\u00f5es fizessem a regulariza\u00e7\u00e3o contratual. Desde agosto, patr\u00f5es que n\u00e3o tiverem regularizado a situa\u00e7\u00e3o dos empregados dom\u00e9sticos est\u00e3o sujeitos a multa de R$ 805,06.<\/p>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n