Certificada como entidade beneficente de Assist\u00eancia Social na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o pela lei federal 12.101 de 1999 (CEBAS), a Associa\u00e7\u00e3o dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ilh\u00e9us, oferece orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s m\u00e3es dos apaeanos sobre benef\u00edcios sociais assegurados por legisla\u00e7\u00f5es federais, que tutelam o direito de pessoas deficientes e maiores de 65 anos.<\/p>\n
Por ser constitu\u00edda como uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos e reconhecida como entidade beneficente de assist\u00eancia social com finalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, a APAE de Ilh\u00e9us se ad\u00e9qua \u00e0s exig\u00eancias da lei do CEBAS, para o processo efetivo de inclus\u00e3o social por meio dessa pol\u00edtica p\u00fablica, que tamb\u00e9m disciplina o acesso de pessoas e as com defici\u00eancia as bolsas para educa\u00e7\u00e3o e o atendimento \u00e0s popula\u00e7\u00f5es em risco social.<\/p>\n
De acordo com a Assistente Social do munic\u00edpio, professora universit\u00e1ria e voluntaria da entidade, Miriam Cabral, algumas pessoas t\u00eam direitos a benef\u00edcios como o de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) destinado \u00e0 pessoas com defici\u00eancia e maiores de 65 anos, conforme as especifica\u00e7\u00f5es da lei. \u201cNa APAE de Ilh\u00e9us existem pessoas que temos a certeza de que podem ser beneficiadas com esse direito. Oferecemos toda a orienta\u00e7\u00e3o e encaminhamos para o INSS\u201d, informa a Assistente Social, Miriam Cabral, que atende \u00e0s segundas e ter\u00e7as-feiras pela manh\u00e3 na institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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\u201cO benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC) \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia\u201d, \u00e9 o disposto no caput do artigo 20, da lei 12.435, que informa sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social. Explica a Assistente Miriam que \u201cmuitas m\u00e3es, desconheciam estes direitos\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o passadas para o p\u00fablico informa\u00e7\u00f5es sobre o Bolsa Fam\u00edlia, o passe livre interestadual, intermunicipal e do munic\u00edpio destinados \u00e0 alguns deficientes, como cegos e pessoas impossibilitadas de andar. A assistente Miriam destaca a exist\u00eancia de equipamentos p\u00fablicos como o Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) e o Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (CREAS), este que atende pessoas que sofreram viol\u00eancia infantil ou adulta, assim como a atua\u00e7\u00e3o da equipe multidisciplinar no munic\u00edpio.<\/p>\n
\u201cDirecionamos estas pessoas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da nossa cidade, onde melhor encontrar os servi\u00e7os p\u00fablicos, e como serem contempladas por estes benef\u00edcios sociais, direitos essenciais. A pessoa que n\u00e3o tem o entendimento e n\u00e3o conhece os seus direitos sociais elas vivem como cegas, sem dire\u00e7\u00e3o nenhuma. Mas a partir do momento em que esclarecemos o que est\u00e1 garantido em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas leis, \u00e9 poss\u00edvel a chegada do conhecimento \u00e0s pessoas que precisam, que passam a ser direcionadas para onde v\u00e3o encontrar. E isso passa a ser luz na vida delas\u201d, explicou a Assistente Social.<\/p>\n
Saiba mais sobre o BPC<\/p>\n
Para verifica\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e do grau da incapacidade, s\u00e3o feitas por avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, realizada por m\u00e9dicos peritos, e avalia\u00e7\u00e3o social, por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
Conforme a norma, \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimentos de longo prazo \u2013 que incapacitam a pessoa com defici\u00eancia para a vida independente e para o trabalho num prazo m\u00ednimo de 2 anos – de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.<\/p>\n
\u00c9 incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou a idosa, a fam\u00edlia cuja renda mensal per capta seja inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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