Ainda neste m\u00eas de mar\u00e7o, o Governo da Bahia iniciar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.949\/2014, conhecida como Lei Anticalote, que estabelece os mecanismos de controle sobre os contratos, dispondo sobre os encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios dos empregados terceirizados do Estado. A medida refor\u00e7a a preserva\u00e7\u00e3o de direitos essenciais, ao determinar que sejam retidos em conta vinculada benef\u00edcios legais trabalhistas. \u201cEsta iniciativa visa blindar os direitos trabalhistas dos terceirizados do Estado, evitando situa\u00e7\u00f5es em que empresas decretam fal\u00eancia e deixam de cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas\u201d, afirma o secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, Edelvino G\u00f3es. <\/p>\n
A Lei Anticalote garantir\u00e1 os direitos trabalhistas dos 40 mil funcion\u00e1rios terceirizados de empresas que prestam servi\u00e7os ao Estado. Ela institui o provisionamento dos recursos relativos \u00e0s f\u00e9rias, abono de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incid\u00eancia dos encargos previdenci\u00e1rios, sociais e FGTS sobre f\u00e9rias, abono de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio. Em todo caso, haver\u00e1 dedu\u00e7\u00e3o das faturas e reten\u00e7\u00e3o, por meio de dep\u00f3sito em banco p\u00fablico oficial, desses valores.<\/p>\n
De acordo com a Superintendente de Recursos Log\u00edsticos da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o (SRL\/Saeb), Jerusa Marins, as contrata\u00e7\u00f5es de empresas terceirizadas pelo Estado feitas a partir de abril ter\u00e3o, obrigatoriamente, que obedecer \u00e0s regras impostas pela Lei Anticalote. \u201cOs contratos que vencem at\u00e9 o dia 31 deste m\u00eas poder\u00e3o ser prorrogados por no m\u00e1ximo seis meses. Depois deste prazo, todas as terceirizadas ter\u00e3o que se adequar\u201d, explica.<\/p>\n
Segundo o diretor de Servi\u00e7os da Saeb, Raul Celuque, a Secretaria est\u00e1 elaborando novos Registros de Pre\u00e7os (RP) para todos os servi\u00e7os terceirizados normatizados pelo Decreto n\u00ba 12366\/2011, a fim de adequ\u00e1-los \u00e0s regras contidas na Lei n\u00ba 12.949\/2014. \u201cPara apresentar as inova\u00e7\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que atuam no ramo de servi\u00e7os terceirizados, a Saeb realizar\u00e1 uma Audi\u00eancia P\u00fablica em breve\u201d, antecipou. O edital padr\u00e3o que cont\u00e9m o regramento detalhado de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticalote ser\u00e1 publicado no site da Procuradoria Geral do Estado (PGE).<\/p>\n
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\nSecom – Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social – Governo da Bahia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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