{"id":95138,"date":"2015-08-15T11:03:53","date_gmt":"2015-08-15T14:03:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=95138"},"modified":"2015-08-15T11:03:53","modified_gmt":"2015-08-15T14:03:53","slug":"oab-ba-pede-providencias-ao-cnj-sobre-greve-no-trt5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2015\/08\/15\/oab-ba-pede-providencias-ao-cnj-sobre-greve-no-trt5\/","title":{"rendered":"OAB-BA pede provid\u00eancias ao CNJ sobre greve no TRT5"},"content":{"rendered":"<p class=\"bodytext\">A OAB da Bahia encaminhou nesta sexta-feira (14) um pedido de provid\u00eancias ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) diante da greve no Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRT5) deflagrada pelo SIDJUFE desde 16 de junho, com previs\u00e3o de fim para 30 de junho, mas que permanece sem solu\u00e7\u00e3o. No documento a OAB-BA solicita ao CNJ que determine ao TRT5 a ado\u00e7\u00e3o, com a m\u00e1xima urg\u00eancia, de provid\u00eancias para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais dos advogados, e para garantia do direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e irrestrito cumprimento da lei.<\/p>\n<p>O pedido de provid\u00eancias \u00e9 assinado pelo presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, pelo procurador geral da OAB, Gustavo Amorim, pelo procurador adjunto, Matheus Cerqueira, e pelo procurador de prerrogativas, Matheus Brito. No documento, a OAB-BA afirma que considera inadmiss\u00edvel que se tolere condutas que exacerbem o direito de greve, sobretudo, quando se h\u00e1 les\u00e3o aos direitos fundamentais de ir e vir, de acesso \u00e0 justi\u00e7a e de prote\u00e7\u00e3o a todos os jurisdicionados.<\/p>\n<p>Para o presidente Luiz Viana &#8220;a medida \u00e9 necess\u00e1ria tendo em vista as graves consequ\u00eancias da greve para os advogados baianos e para toda a popula\u00e7\u00e3o do estado da Bahia e diante do fracasso das negocia\u00e7\u00f5es, apesar da v\u00e1rias reuni\u00f5es que a OAB e a ABAT, que se uniram visando auxiliar na solu\u00e7\u00e3o da grev,\u00a0 tiveram com o Tribunal e com os grevistas&#8221;.<\/p>\n<p>O procurador de prerrogativas da OAB-BA, Matheus Brito, afirma que, conforme diversas den\u00fancias e fotos recebidas pela entidade e pela Associa\u00e7\u00e3o Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT), enviadas por advogados constrangidos e impedidos de exercer suas atividades profissionais, \u201ch\u00e1 ineg\u00e1vel abuso de direito nas atitudes dos grevistas, considerando que houve e est\u00e3o havendo obstru\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da advocacia em diversas unidades em todo o estado, sobretudo na capital baiana e muitos problemas ainda persistem, dada a incapacidade do Tribunal em manter a ordem e o cumprimento das atividades pelos seus servidores\u201d.<\/p>\n<p class=\"bodytext\"><!--more--><\/p>\n<p class=\"bodytext\">Como medida acauteladora no pedido de provid\u00eancias, a OAB da Bahia requer que o CNJ dtermine ao TRT5 que adote as medidas cab\u00edveis para assegurar:<\/p>\n<ul>\n<li>O direito de peti\u00e7\u00e3o com abertura de protocolos e cart\u00f3rios para recebimento de propositura e distribui\u00e7\u00e3o de demandas, protocolos de peti\u00e7\u00f5es incidentais, recursos e atendimentos nos balc\u00f5es nos hor\u00e1rios normais de expediente de segunda a sexta-feira;<\/li>\n<li>Notifica\u00e7\u00e3o das partes em processos distribu\u00eddos antes e durante a greve;<\/li>\n<li>Continuidade de procedimentos em processos em todas as fases, incluindo, neste ponto, libera\u00e7\u00e3o de valores incontroversos;<\/li>\n<li>Homologa\u00e7\u00e3o de acordos formulados atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Cumprimento de mandados e notifica\u00e7\u00f5es, inclusive as postais;<\/li>\n<li>Publica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, despachos e atos ordinat\u00f3rios;<\/li>\n<li>Inclus\u00e3o e exclus\u00e3o do BNDT;<\/li>\n<li>Acesso aos autos dos processos, inclusive para vista em cart\u00f3rio e carga;<\/li>\n<li>Emiss\u00e3o, expedi\u00e7\u00e3o e assinatura pelos ju\u00edzes, dos alvar\u00e1s de levantamento de quantias;<\/li>\n<li>A pr\u00e1tica de todos os atos necess\u00e1rios por servidores para que os magistrados apreciem pedidos liminares, expe\u00e7am alvar\u00e1s, realizem audi\u00eancias j\u00e1 designadas, bem como sess\u00f5es de julgamento;<\/li>\n<li>Que o tribunal adote provid\u00eancias necess\u00e1rias para manter a ordem e o funcionamento das atividades jurisdicionais, mantendo-se contingente m\u00ednimo de servidores, qual seja, 60%, ao efetivo exerc\u00edcio destes direitos e garantias;<\/li>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o de canais de peticionamento ou requerimentos alternativos para funcionamento no per\u00edodo grevista e que seja devidamente divulgado nos sites, redes sociais, meios de comunica\u00e7\u00e3o e imprensa oficial, onde os advogados e partes possam encaminhar solicita\u00e7\u00f5es para os casos de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s, an\u00e1lise de liminares, suspens\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o de prazos com resposta tempestiva por parte do magistrado;<\/li>\n<li>Que sejam suspensos de forma retroativa ao in\u00edcio da greve, e devolvidos ao final desta, os prazos, que pela precariedade de funcionamento das unidades, transitoriedade dos atos apresentados pelo TRT5 e pelo n\u00e3o cumprimento por parte dos servidores destes atos, evitar-se preju\u00edzos aos jurisdicionados.<\/li>\n<li>Que caso seja deferida a medida cautelar requerida e assim que tenha efic\u00e1cia pr\u00e1tica, com devido cumprimento dos servidores, seja editado ato, devolvendo e informando a contagem normal dos prazos \u00e1 partir da publica\u00e7\u00e3o deste ato.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"bodytext\">A OAB-BA pede tamb\u00e9m que o TRT5 seja instado a prestar esclarecimentos sobre a efetiva implementa\u00e7\u00e3o e cumprimento de procedimentos visando garantir o cumprimento dos pontos solicitados acima, bem como as san\u00e7\u00f5es e medidas adotadas para punir os respons\u00e1veis pela sua desobedi\u00eancia.<\/p>\n<p>A Ordem requer ainda que o CNJ oficie os Minist\u00e9rios P\u00fablico Federal e do Trabalho, bem como a Advocacia Geral da Uni\u00e3o, para se manifestarem neste procedimento, e que determine \u00e0 sua corregedoria que apure responsabilidades pelas consequ\u00eancias decorrentes das a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es ante os fatos trazidos, abrindo procedimentos competentes visando a puni\u00e7\u00e3o para que problemas como estes aqui apresentados n\u00e3o voltem a acontecer, dando publicidade as solu\u00e7\u00f5es, medidas e apura\u00e7\u00f5es, para que sejam preservadas as garantias indeclin\u00e1veis ao exerc\u00edcio da advocacia e a Lei processual.<\/p>\n<p class=\"bodytext\">&#8212;<\/p>\n<p class=\"bodytext\">OAB\/BA:<\/p>\n<p>http:\/\/www.oab-ba.org.br\/single-noticias\/noticia\/oab-ba-encaminha-pedido-de-providencias-ao-cnj-sobre-greve-no-trt5\/?cHash=b73c1b081f6ce66cbdeabebe5f319a84<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A OAB da Bahia encaminhou nesta sexta-feira (14) um pedido de provid\u00eancias ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) diante da greve no Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRT5) deflagrada pelo SIDJUFE desde 16 de junho, com previs\u00e3o de fim para 30 de junho, mas que permanece sem solu\u00e7\u00e3o. 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