{"id":95750,"date":"2015-09-12T06:46:39","date_gmt":"2015-09-12T09:46:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=95750"},"modified":"2015-09-12T06:46:39","modified_gmt":"2015-09-12T09:46:39","slug":"prefeitura-municipal-de-ilheus-407","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2015\/09\/12\/prefeitura-municipal-de-ilheus-407\/","title":{"rendered":"PREFEITURA MUNICIPAL DE ILH\u00c9US"},"content":{"rendered":"

NOTA P\u00daBLICA<\/strong><\/span><\/h1>\n

Sindicatos exigem concurso p\u00fablico que pode\u00a0<\/strong>causar demiss\u00e3o de centenas de servidores.<\/strong><\/p>\n

Em virtude de medidas anunciadas com o fim de adequar o Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o prefeito Jabes Ribeiro vem a p\u00fablico esclarecer que as provid\u00eancias adotadas decorrem de exig\u00eancias feitas pelos sindicatos representantes das categorias dos servidores p\u00fablicos, Sinsepi e APPI, e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, fato que coloca em risco o emprego de centenas de trabalhadores, inclusive os que ingressaram na Prefeitura entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988, de acordo com o Artigo 169\u00a0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Considerando que em dezembro de 2004 \u2013 \u00faltimo ano do mandato anterior do prefeito Jabes Ribeiro, o \u00edndice de gastos com pessoal era em torno de 47%, abaixo do limite imposto pela LRF (54%), e que em dezembro de 2012, esse mesmo \u00edndice havia saltado para 78%, comprometendo o or\u00e7amento municipal com gasto de pessoal;<\/p>\n

Considerando que o ex-prefeito de Ilh\u00e9us, Sr. Newton Lima, assinou, a dois meses do fim de seu mandato, um Acordo Judicial que obriga ao Munic\u00edpio extinguir todos os contratos tempor\u00e1rios de 2013;<\/p>\n

Considerando que o Governo Municipal vem defendendo publicamente a manuten\u00e7\u00e3o do emprego dos servidores p\u00fablicos, cuja proposta sempre recebeu a indiferen\u00e7a dos representantes sindicais da categoria, e que:<\/p>\n

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    \n
  1. Em recente decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBa), o Munic\u00edpio deve extinguir os contratos tempor\u00e1rios na \u00e1rea de Sa\u00fade, at\u00e9 novembro de 2015, o que compromete a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como o atendimento emergencial do SAMU, nos postos de sa\u00fade, clinicas especializadas, entre outros.<\/li>\n
  2. Sem possibilidade de novo processo seletivo, o Governo Municipal optou pela contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os atrav\u00e9s de processo licitat\u00f3rio, como ocorre usualmente em outras Prefeituras baianas e brasileiras, e no \u00e2mbito do Governo Estadual e Federal;<\/li>\n
  3. Ap\u00f3s decis\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade (CMS), com as presen\u00e7as do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e dos representantes sindicais dos servidores municipais, que defenderam a suspens\u00e3o da referida licita\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico;<\/li>\n
  4. Para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o restou outra alternativa ao Governo Municipal sen\u00e3o iniciar os procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, que, obrigatoriamente, passam pelas seguintes medidas:<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    4.1.1.\u00a0\u00a0 O prefeito de Ilh\u00e9us, voluntariamente, determinou a redu\u00e7\u00e3o de 40% seu sal\u00e1rio;<\/p>\n

    4.1.2.\u00a0\u00a0 Redu\u00e7\u00e3o de 20% da despesa com cargos comissionados;<\/p>\n

    4.1.3.\u00a0\u00a0 Extin\u00e7\u00e3o de todos os contratos tempor\u00e1rios da Secretaria de Sa\u00fade, Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Secretaria de Desenvolvimento Social;<\/p>\n

    4.1.4.\u00a0\u00a0 Exonera\u00e7\u00e3o de todos os servidores n\u00e3o est\u00e1veis admitidos entre Outubro\/83 e Outubro\/88 e exonera\u00e7\u00e3o de servidores est\u00e1veis – Atos que visam reduzir a despesa com pessoal para dar possibilidade de realizar o concurso p\u00fablico e suprir as necessidades do Munic\u00edpio;<\/p>\n

    4.1.5.\u00a0\u00a0 A contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em consultoria para elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico da estrutura de pessoal necess\u00e1ria \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o que atenda aos limites da LRF e para realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico;<\/p>\n

    4.1.6.\u00a0\u00a0 Todos esses atos contar\u00e3o com o acompanhamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Conselhos Municipais de Sa\u00fade e de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Diante disto, o Governo Municipal repudia com veem\u00eancia a afirma\u00e7\u00e3o mentirosa, manipulada pelas entidades representativas dos trabalhadores, de que as medidas citadas representam amea\u00e7as ou mesmo terrorismo psicol\u00f3gico, ao mesmo tempo em que reafirma o compromisso permanente pelo di\u00e1logo, da busca de alternativas para solu\u00e7\u00e3o menos gravosa, sempre no prop\u00f3sito de defender o emprego dos trabalhadores, sem perder de vistas o cumprimento da ordem judicial e da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Ilh\u00e9us, 11 de Setembro de 2015.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    NOTA P\u00daBLICA Sindicatos exigem concurso p\u00fablico que pode\u00a0causar demiss\u00e3o de centenas de servidores. Em virtude de medidas anunciadas com o fim de adequar o Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o prefeito Jabes Ribeiro vem a p\u00fablico esclarecer que as provid\u00eancias adotadas decorrem de exig\u00eancias feitas pelos sindicatos representantes das categorias dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[23],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95750"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95750"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95750\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":95753,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95750\/revisions\/95753"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95750"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95750"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95750"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}