O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) divulgou nota nesta sexta-feira (18) em que reafirma n\u00e3o ter qualquer rela\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal de Ilh\u00e9us de demitir servidores contratados sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. O \u00f3rg\u00e3o explica no texto que a atua\u00e7\u00e3o dos procuradores visa obrigar a prefeitura a realizar concurso p\u00fablico e impedir que sejam contratadas pessoas atrav\u00e9s de empresas terceirizadas para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos de funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n
O caso de Ilh\u00e9us \u00e9 bastante grave, uma vez que j\u00e1 existia um acordo feito na Justi\u00e7a do Trabalho com o MPT. Nele, o munic\u00edpio se comprometia a n\u00e3o contratar pessoal sem concurso p\u00fablico e a realizar concurso p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2012. Como n\u00e3o cumpriu o que havia assinado, e ainda anunciou este ano lan\u00e7amento de edital para contratar servi\u00e7os de terceiriza\u00e7\u00e3o do setor de sa\u00fade, o MPT convocou os representantes da prefeitura e cobrou o cumprimento do acordo, atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o. A obriga\u00e7\u00e3o dos gestores \u00e9 apenas realizar concurso p\u00fablico para contratar pessoal para atender a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Confira a nota na \u00edntegra:<\/p>\n
NOTA P\u00daBLICA<\/b><\/p>\n
\no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), defensor da ordem juridica, regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis relacionados \u00e0 esfera trabalhista, vem a p\u00fablico prestar esclarecimentos sobre os recentes eventos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico e \u00e0s supostas demiss\u00f5es de servidores pela Prefeitura Municipal de IIh\u00e9us\/BA.<\/p>\n
O Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us firmou com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho acordo judicial nos autos da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de TAC nO 0040500-12.2009.5.05.0493, comprometendo-se, em s\u00edntese, a n\u00e3o contratar pessoal sem concurso p\u00fablico e a realizar concurso p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2012.<\/p>\n
A despeito do descumprimento do acordo judicial f\u00edrmado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho recebeu, no dia 26\/05\/2015, den\u00fancia na qual se relatava que o Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us havia lan\u00e7ado edital de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de empresa\/pessoa jur\u00eddica para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados em planejamento e operacionaliza\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, para atender as necessidades dos servi\u00e7os, programas e a\u00e7\u00f5es da rede SUS da popula\u00e7\u00e3o do Municipio de Ilh\u00e9us. Em suma, buscava terceir\u00edzar o servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade.<\/p>\n
Diante da flagrante ilegalidade e desrespeito ao acordo judicial firmado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho realizou diversas audi\u00eancias administrativas com representantes do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, sempre com o objetivo de viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, que, al\u00e9m de ser uma obriga\u00e7\u00e3o constante no . acordo judicial firmado, constituiu obriga\u00e7\u00e3o Constitucional para garantir a impessoalidade, isonomia, moralidade e publicidade no ingresso ao servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
No intuito de viabilizar o concurso p\u00fablico, foram realizadas audi\u00eancias e reuni\u00f5es com o Conselho Municipal de Sa\u00fade do Municipio de Ilh\u00e9us, com representantes do Munic\u00edpio, com Sindicatos e com representantes do Poder Legislativo local. Ressalta-se que, em todas as oportunidades, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho perquiriu a suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o irregular e a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Diante disso, os eventos recentes noticiados pela midia local e pelo pr\u00f3prio municipio, especificamente relacionados \u00e0 demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios pela Prefeitura Municipal, n\u00e3o foram ob\u00edeto de imposic\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Tais atos de ger\u00eancia e administra\u00e7\u00e3o realizados pelo Poder P\u00fablico do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us derivam de suas pr\u00f3prias atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades.<\/p>\n
Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Munic\u00edp\u00edo de Itabuna – reitera a sua fun\u00e7\u00e3o constitucional em defesa da ordem jur\u00eddica trabalhista.<\/p>\n
18 de setembro de 2015
\nSofia Vilela de Moraes e Silva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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