O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta segunda-feira (28) trouxe a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 373, que explica sobre a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho pelos empregadores. Em seu artigo 1\u00ba, a Portaria explica que deve haver autoriza\u00e7\u00e3o por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho para a utiliza\u00e7\u00e3o destes sistemas.<\/p>\n
O prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamenta\u00e7\u00e3o (previsto na Portaria n \u00ba 1.510) passou de 1\u00ba de mar\u00e7o para 1\u00ba de setembro deste ano. Nenhuma empresa \u00e9 obrigada a utilizar o ponto eletr\u00f4nico, podendo optar tamb\u00e9m pelo registro manual ou mec\u00e2nico.
\nSegundo a Portaria n\u00ba 373, os sistemas alternativos n\u00e3o devem admitir restri\u00e7\u00f5es \u00e0 marca\u00e7\u00e3o do ponto, marca\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para marca\u00e7\u00e3o de sobrejornada e a altera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados registrados pelo empregado.<\/p>\n
Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os sistemas alternativos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o estar dispon\u00edveis no local de trabalho, permitir a identifica\u00e7\u00e3o de empregador e empregado e possibilitar, atrav\u00e9s da central de dados, a extra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e impressa do registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregado.<\/p>\n
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Conforme o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a nova portaria atende pedidos feitos pelas centrais sindicais, trabalhadores e empresas. “N\u00e3o queremos radicalizar com a portaria n\u00ba 1.510. Por isso, atendemos ao pedido das centrais e das empresas possibilitando que fossem adotados os acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas, que s\u00f3 s\u00e3o feitos com o consentimento de ambas as partes”, explica.<\/p>\n
De acordo com a Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS), cerca de 700 mil empresas em todo Brasil utilizam sistema de ponto eletr\u00f4nico. “Fizemos uma medi\u00e7\u00e3o e vimos que menos da metade das empresas que utilizam o ponto eletr\u00f4nico compraram o novo equipamento. A nova portaria n\u00e3o ir\u00e1 prejudicar essas empresas, s\u00f3 ampliar as possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o”, ressalta o ministro.<\/p>\n
Portaria Com o novo equipamento de ponto eletr\u00f4nico, previsto na Portaria n\u00ba 1.510, os trabalhadores ter\u00e3o um comprovante impresso toda vez que houver registro de entrada e sa\u00edda, possibilitando, desta forma, maior controle do trabalhador no final do m\u00eas sobre suas horas trabalhadas. O sistema tamb\u00e9m garante mais seguran\u00e7a no registro das informa\u00e7\u00f5es, com sua inviolabilidade baseada em m\u00faltiplas garantias, como cadastro e certifica\u00e7\u00e3o. (Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE)<\/p>\n — O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta segunda-feira (28) trouxe a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 373, que explica sobre a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho pelos empregadores. Em seu artigo 1\u00ba, a Portaria explica que deve haver autoriza\u00e7\u00e3o por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho para a utiliza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9704"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9704"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9704\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9708,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9704\/revisions\/9708"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9704"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nA Portaria n\u00ba 1.510, que disciplina o uso do Ponto Eletr\u00f4nico e a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto (SREP), continua em vigor. Composto por 31 artigos, o documento enumera itens importantes que trazem efici\u00eancia, confian\u00e7a e seguran\u00e7a ao empregador e ao trabalhador.<\/p>\n
\nFONTE: DIAP
\nSindicato dos Comerci\u00e1rios de Ilh\u00e9us<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"