{"id":98302,"date":"2016-01-02T21:14:41","date_gmt":"2016-01-03T00:14:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=98302"},"modified":"2016-01-02T21:14:41","modified_gmt":"2016-01-03T00:14:41","slug":"uma-boa-novidade-entra-em-vigor-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2016\/01\/02\/uma-boa-novidade-entra-em-vigor-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"UMA BOA NOVIDADE: ENTRA EM VIGOR O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" class=\"alignleft\" src=\"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2014\/11\/FOTO-ARTIGOS-JULIO-GOMES.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"250\" \/>As leis, em regra, encarnam o car\u00e1ter e os anseios das sociedades de onde se originaram, e se no Brasil encontramo-nos insatisfeitos com determinados dispositivos contidos em nossas leis, temos, hoje, um motivo para comemorar e renovar as esperan\u00e7as de que tenhamos uma sociedade melhor, mais justa e mais humana: Entrou em vigor a Lei n\u00ba 13.146\/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, ou simplesmente <em>Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/em>.<\/p>\n<p>Vinda em boa hora para consolidar conquistas sociais e trazer novos avan\u00e7os, a nova Lei, em sintonia com os princ\u00edpios de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e de inclus\u00e3o social que caracterizam nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aprofunda direitos fundamentais relacionados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, tais como os referentes \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia, ao trabalho \u2013 porque o deficiente, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e1 trabalhar, tanto quanto qualquer outra pessoa \u2013 al\u00e9m daqueles ligados \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer.<\/p>\n<p>No que se refere a transporte e mobilidade urbana, as mudan\u00e7as tamb\u00e9m se far\u00e3o sentir, desde a adapta\u00e7\u00e3o de vias e locais p\u00fablicos at\u00e9 a obrigatoriedade, para empresas de t\u00e1xis e locadoras de ve\u00edculos, de oferta de percentual de ve\u00edculos devidamente adaptados. Al\u00e9m disso, hot\u00e9is e pousadas dever\u00e3o ter sempre pelo menos um dormit\u00f3rio acess\u00edvel.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p>As novidades tamb\u00e9m alcan\u00e7am as comunica\u00e7\u00f5es visando tornar mais acess\u00edveis aos portadores de defici\u00eancia a internet, os aparelhos de telecomunica\u00e7\u00e3o (telefones etc.) e a difus\u00e3o de sons e imagens, esta \u00faltima mediante recursos de uso de legenda, janela com int\u00e9rprete de libras ou audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Entretanto, os dispositivos mais \u00fateis e necess\u00e1rios da nova lei talvez sejam aqueles contidos nos artigos 89 e 91, que disp\u00f5em, respectivamente, sobre: <em>apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pens\u00e3o, benef\u00edcios, remunera\u00e7\u00e3o ou qualquer outro rendimento de pessoa com defici\u00eancia<\/em>; e sobre:<em> reter ou utilizar cart\u00e3o magn\u00e9tico, qualquer meio eletr\u00f4nico ou documento de pessoa com defici\u00eancia destinados ao recebimento de benef\u00edcios, proventos, pens\u00f5es ou remunera\u00e7\u00e3o ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem<\/em>, <strong>tornando tais condutas pass\u00edveis de pena de reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, que dever\u00e1 ser agravada caso sejam cometidas por tutor ou curador da pessoa deficiente.<\/p>\n<p>Ora, o Estado brasileiro faz sua parte quando destina, \u00e0 pessoa deficiente, uma renda mensal para que esta possa se manter com o m\u00ednimo de dignidade. Se algu\u00e9m, que tem o dever legal de receber este recurso em nome da pessoa com defici\u00eancia, o utiliza para benef\u00edcio pr\u00f3prio, deixando aquele que deveria ser o benefici\u00e1rio do recurso passar por necessidades e priva\u00e7\u00f5es, esta conduta deve ser mesmo punida, pois al\u00e9m de anular a a\u00e7\u00e3o assistencial do Estado, \u00e9 praticada contra pessoas que, na maior parte das vezes, n\u00e3o t\u00eam meio nenhum para se defender.<\/p>\n<p>Infelizmente, este tipo de conduta \u2013 agora finalmente criminalizada em rela\u00e7\u00e3o aos portadores de defici\u00eancia \u2013 de reter o cart\u00e3o de benef\u00edcio da previd\u00eancia em proveito de si pr\u00f3prio, \u00e9 muito mais comum do que se imagina, causando dano, dor, abandono e sofrimento a um sem n\u00famero de seres humanos, a maioria completamente dependentes e indefesos.<\/p>\n<p>Por fim, cabe lembrar que \u00e9 dever do Estado, da sociedade e da fam\u00edlia assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia os seus direitos. Digo isso para que n\u00e3o fiquemos apenas cobrando \u201cdo governo\u201d o que ele deve fazer, esquecidos de que cabe a cada um de n\u00f3s, tanto quanto nos seja poss\u00edvel, garantir e assegurar a cada dia esses mesmos direitos.<\/p>\n<p><em>Autor: Julio Cezar de Oliveira Gomes. e-mail: juliogomesartigos@gmail.com<\/em><\/p>\n<p><em>Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o total ou parcial, desde que citada a autoria.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As leis, em regra, encarnam o car\u00e1ter e os anseios das sociedades de onde se originaram, e se no Brasil encontramo-nos insatisfeitos com determinados dispositivos contidos em nossas leis, temos, hoje, um motivo para comemorar e renovar as esperan\u00e7as de que tenhamos uma sociedade melhor, mais justa e mais humana: Entrou em vigor a Lei [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98302"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=98302"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98302\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":98304,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98302\/revisions\/98304"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=98302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=98302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=98302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}