Câmara aprova Projeto que beneficia futuros moradores do Minha Casa, Minha Vida

A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou em sessão realizada na última quarta-feira, 15 de dezembro, em 2ª Discussão e Redação Final, o Projeto de Lei nº 069/2010 , de autoria do Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Ilhéus no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências”.

Com a aprovação, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências previstas nesta Lei, necessárias à participação do Município no Programa Minha Casa, Minha Vida, visando assim diminuir o déficit habitacional da população de baixa renda em Ilhéus.

A principal providência adotada será a concessão da isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) para as famílias que forem contempladas com as casas do projeto. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas. No caso da transmissão ser por herança (‘‘Causa mortis’’), o ITBI não é cobrado; ao invés dele, será cobrado o ITCMD (que é um imposto estadual).

O presidente do legislativo, vereador Jailson Nascimento, lembrou da importância da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara. “Muitas famílias em Ilhéus serão beneficiadas com o Programa Minha Casa, Minha Vida. É um dever nosso facilitar o encaminhamento de todo esse projeto, para o bem da população”.