Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia

No final da manhã de hoje (14/02), o Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia – FORÇA INVICTA, Maj PM Edmilson Tavares, juntamente com o Vice-Presidente, Maj PM Hilberto Rego, e os Tenente-Coronel PM R/R João Canário e Maj PM Sergio Barros, Presidente e Vice do Conselho Deliberativo, respectivamente, acompanhados pelo Dr. Vivaldo Adães, advogado da Associação, foram recebidos pelo Secretário da Segurança Pública, Maurício Teles.
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Na oportunidade, foram apresentados os votos de boas vindas ao novo Secretário de Segurança Pública, desejando-lhe sucesso a frente desta tão importante pasta de trabalho, ao tempo em que foi solicitada uma mudança no tratamento dado à Polícia Militar pela SSP e pelo Governo do Estado.
Foi enfatizada a necessidade de ser criado um novo projeto para a área da SSP, tendo a gestão por resultados como um marco desta nova administração e que a integração entre seus órgãos aconteça de forma que cada um exerça a sua missão constitucional.
Discutiram-se também mudanças a serem implementadas na área administrativa visando à melhoria das condições de trabalho e da valorização policial, a exemplo de: 1) um plano de cargos e salários que represente uma remuneração digna, com base no que preceitua a C.F., art. 144, & 9º, c/c o art. 39, & 4º; 2) regulamentação do prêmio por desempenho operacional, instituído pelo art. 11 da Lei 11.356/09( no governo atual); 3) regulamentação do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas previsto no Estatuto PM (art. 92, inciso V, letra “ p”) ; 4) regulamentação e pagamento do adicional do serviço extraordinário conforme prevê o art. 108 do EPM; 5) regulamentação do auxílio-acidente previsto no art. 102, & 2º, letra “e” do EPM; 6) efetivação das promoções dos oficiais que, apesar de existirem vagas para todos os postos da escala hierárquica desde maio do ano passado, não ocorreram até a presente dado, num total desrespeito à lei de promoções; 7) revisão nos valores dos honorários de ensino que estão congelados desde 1998; 8 )regulamentação das normas com implicações disciplinares na forma prevista no art. 219 do Estatuto PM.
O Secretário Maurício Teles comprometeu-se a, junto à SAEB, analisar as solicitações feitas pelos representantes da Associação, e colocar em prática, de imediato, as ações que puderem ser feitas para promover a valorização do policial, levando-se em consideração algumas prioridades.