Municípios se movimentam para o ato em defesa do Porto Sul
Novos professores do município serão recepcionados pela Secretaria de Educação
Prefeitura e Uesc regulamentam acordo de intercâmbio entre Ilhéus e Davenport
Lei cria Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Municípios se movimentam para o ato em defesa do Porto Sul

Representantes dos municípios do Sul da Bahia das áreas de influências diretas e indiretas do Complexo Intermodal Porto Sul se reuniram nesta segunda-feira (26), na Prefeitura de Ilhéus, para discutir sobre os detalhes do ato de protesto que acontecerá no próximo dia 20 de abril contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinou ao Ibama que realize audiências públicas em Itacaré e Uruçuca. No encontro foram criadas comissões que cuidarão da organização e mobilização da comunidade para o ato público, na tentativa de mostrar ao TRT que a audiência pública realizada pelo Ibama no dia 29 de outubro do ano passado, no Centro de Convenções de Ilhéus, foi participativa e esclarecedora, não havendo assim a necessidade de uma nova reunião para discutir sobre os impactos ambientais gerados pelo Porto Sul.
Durante o encontro, foram criadas comissões que cuidarão dos detalhes do movimento. Um grupo ficará encarregado de mobilizar as prefeituras, câmaras de vereadores e clubes de serviços dos municípios. Outra equipe ficará incumbida de organizar a estrutura, roteiro, percurso e participação das lideranças políticas regionais, estaduais e nacionais no ato de protesto. A idéia é de realizar um grande movimento em defesa do Porto Sul, com a participação de políticos, empresários, trabalhadores, estudantes e a comunidade regional de um modo geral. Os participantes serão divididos em caravanas dos municípios, como forma de mostrar que as cidades das áreas que terão influências diretas e indiretas do Porto Sul estão engajadas na luta pela implantação definitiva com Complexo Intermodal.
A coordenação do novo movimento em defesa do Porto Sul é da Prefeitura de Ilhéus contando com o apoio do Comitê de Entidades Sociais em Defesa de Ilhéus e Região (Coeso), além de entidades, sindicatos, associações e clubes de serviços dos municípios do Sul da Bahia. A idéia de se realizar o manifesto surgiu após a decisão do TRF-1 de determinar a realização de mais duas audiências, o que, na avaliação dos mais diversos segmentos regionais, nada mais é que uma tentativa de atrasar o início das obras do Porto Sul. A decisão saiu após análise de pedido de antecipação de tutela apresentado ao TRF pelo Ministério Público Federal. O primeiro entendimento era que uma audiência de amplitude regional, realizada em Ilhéus no ano passado, fosse suficiente. Mas procuradores federais discordaram, entrando com ação para que audiências ocorressem também em Uruçuca e Itacaré.
O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, também defende que não há qualquer necessidade de se realizar novas audiências públicas para discutir sobre os impactos do Porto Sul, já que o último encontro realizado pelo Ibama em Ilhéus foi participativo e suficiente para esclarecer as dúvidas de toda a região. Uma nova discussão, segundo ele, só contribuirá para atrasar as obras de um dos equipamentos mais esperados pela comunidade regional. É por esse motivo que a Prefeitura de Ilhéus resolveu coordenar esse novo movimento em defesa do Porto Sul.
Além da criação de grupos de cuidarão da organização e mobilização para o ato público no dia 20 de abril, também foi escolhida uma comissão formada por prefeito e lideranças políticas de diversos municípios regionais para visitar o Ministério Público Federal na tentativa de mostrar que a audiência pública realizada em outubro do ano passado contou com a representatividade de todas as cidades das áreas de influências diretas e indiretas do Porto Sul. O diretor de logística da Bahia Mineração, Aildo Fonseca, explicou que essa mobilização é importante para mostrar ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal que a sociedade não está de acordo com a necessidade de se fazer novas aidiências públicas para discutir a implantação do Complexo Intermodal Porto Sul.

Novos professores do município serão recepcionados pela Secretaria de Educação

A Secretaria de Educação (Seduc) promove nesta quarta-feira (28), a partir das 14 horas, no Teatro Municipal (TMI), um grande encontro com gestores escolares e com os professores aprovados no concurso público do ano passado e convocados recentemente pela Prefeitura de Ilhéus. De acordo com a secretária de Educação, professora Lidiney Campos, a proposta do evento é recepcionar os novos servidores públicos, fornecendo, em seguida, as principais informações sobre a rede municipal de ensino, com ênfase para o trabalho da diretoria administrativa e da diretoria pedagógica.
Por volta das 14h30min, logo depois da solenidade de abertura, a professora Celeste Dias, conselheira pedagógica da Editora Saraiva, fará a palestra “Do dever de ensinar ao direito de aprender”. Na sequência, a partir das 15h30min, a professora Edla Soares, psicopedagoga da Seduc, apresentará a proposta pedagógica do sistema municipal de ensino, com destaque para os ciclos de aprendizagem. De acordo com a programação, para às 16 horas, está previsto um ciclo de perguntas e respostas e, para às 16h30min, a apresentação da equipe da Seduc, feita pela secretária Lidiney Campos.
Também foram convidados para o encontro no Teatro Municipal de Ilhéus representantes da APPI/APLB, Conselho do Fundeb, conselho municipal de Educação e Conselho de Alimentação Escolar. “É importante ressaltar que a maioria dos novos professores da rede municipal de ensino vai trabalhar com os anos iniciais, ou seja, com os dois primeiros ciclos de aprendizagem, que, antigamente, correspondiam às quatro primeiras séries do ensino fundamental”, explica a secretária Lidiney Campos.
Desistência – A secretária de Educação de Ilhéus chama atenção para o fato de que dos 138 professores aprovados no último concurso público e convocados no início deste mês pela Prefeitura, apenas 82 compareceram. Segundo ela, os candidatos convocados e que ainda não se apresentaram devem se dirigir, até o próximo dia 6 de abril, sob pena de caracterização de desistência, à Seção de Recrutamento da Prefeitura de Ilhéus, situada no Anexo de Secretarias, na rua Santos Dumont, centro da cidade, no horário das 12 às 18 horas, para a entrega dos documentos necessários à admissão.

Prefeitura e Uesc regulamentam acordo de intercâmbio entre Ilhéus e Davenport

O acordo de intercâmbio de visitas de cidades-irmãs entre Ilhéus e Davenport (no estado norte-americano de Iowa) vai ser regulamentado num prazo máximo de 30 dias. Foi o que ficou estabelecido durante reunião na tarde desta segunda-feira (26), entre os prefeitos Newton Lima e Bill Gluba, Adélia Pinheiro (reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz), Jaqueline Tome (presidente do projeto cidades-irmãs Davenport-Ilhéus), além de representantes do curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas às Negociações Internacionais e do Departamento de Letras e Artes (em função da sua ênfase em línguas estrangeiras).
Na oportunidade, Newton Lima reafirmou: “Estamos felizes em continuar com a parceria entre a Universidade de St. Ambrose e a Uesc, pois achamos muito importante esta ativa troca de informações como cidades-irmãs. Já visitamos a cidade de Davenport e a universidade, por meio de intercâmbio de visitas que fizemos com o gestor anterior, Charles Brooke. Na época, discutimos questões que se referiam aos objetivos da relação entre as duas cidades. Agora, o que falta é a sua regulamentação”, explicou o prefeito.
O projeto do curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas às Negociações Internacionais foi idealizado em sistema de cooperação internacional, resultado de convênio assinado em entre a Uesc e a Universidade de La Rochelle (França). Agora, será assinado com a Universidade de St. Ambrose, que visa formar profissionais com conhecimentos e visão sistêmica e capazes de analisar situações de conflito e mediar negociações.
Com quiropraxistas – Como resultado deste intercâmbio, anualmente Ilhéus recebe a visita de quiropraxistas de faculdades americanas, a exemplo da Palmer College of Chiropractice, que realizam mutirão da coluna. Os técnicos atendem gratuitamente a população de todas as faixas etárias que sofre dores de coluna. O projeto é em parceria entre a Secretaria da Saúde e o projeto Cidades-Irmãs.
Dentre as finalidades estão a de criar relações e mecanismos protocolares, basicamente nos níveis econômico e cultural, através dos quais cidades de áreas geográficas ou políticas distintas estabelecem laços de cooperação. Ilhéus e Davenport possuem a titulação de cidades-irmãs.

Lei cria Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Entrou em vigor a Lei nº 3.594, que institui novas disposições sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito de Ilhéus, Newton Lima, a lei estabelece normas gerais para sua aplicação. De acordo com o texto legal, o atendimento dos direitos da criança e do adolescente se dará através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização, dentre outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
O atendimento também será feito por meio de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo e também por meio de serviços especiais. Ainda segundo a nova lei, o município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. São considerados órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar.
O município poderá criar os programas e serviços e/ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão destinados a: orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação.
Fica criado, ainda segundo a nova lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculada ao Gabinete do Prefeito e que será composto por 10 membros, sendo cinco representantes de secretarias municipais e cinco de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos e do adolescente. Ao CMDCA, compete formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente; opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades não-governamentais; entre outras atribuições.
A Lei cria ainda o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que terá por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído pela dotação de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) das receitas correntes efetivamente realizadas no orçamento anual; pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente; pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; por outros recursos que lhe forem destinados e pelas rendas eventuais.
A lei de nº 3.594 dispõe ainda sobre o Conselho Tutelar, órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e que é composto por cinco membros titulares e suplentes, na forma dos artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para mandato de três anos, permitida uma recondução. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado pelo voto direto, facultativo e secreto dos eleitores do Município de Ilhéus, em pleito regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo-lhe, fiscalização do Ministério Público.
O conteúdo integral da lei de nº 3.594 pode ser acessado no site do diário oficial do município:http://www.diariooficialdosmunicipios.org.br/sitesMunicipios/temp/2012_03_23797003271.pdf?CFID=866251&CFTOKEN=98489491