O ato será realizado no Palácio Paranaguá, nesta sexta-feira. A lei tem como principal objetivo regulamentar e planejar a ocupação do território ilheense

Durante ato público a ser realizado, nesta sexta-feira, dia 9, às 10 horas, no salão do Palácio Paranaguá, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, sancionará duas novas leis importantes para o ordenamento urbano da cidade, a que regulamenta os condomínios fechados e a Lei de Uso e Ocupação do Solo e da Outorga Onerosa do Direito de Construir, entre outras providências.

Os estudos para elaboração dessas novas leis municipais foram iniciados, há mais de dois anos, pela equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Sema). Durante o ano passado, ocorreram audiências públicas com a finalidade de debater o conteúdo do projeto de Lei com todos os segmentos sociais e econômicos envolvidos em torno da matéria. A última audiência, realizada no mês de maio passado, contou com as participações do prefeito Jabes Ribeiro, do presidente da câmara, Tarcísio Paixão, o promotor público Paulo Sampaio, empresários do setor da construção civil, entre outros.

Após apreciação e votação da Câmara de Vereadores, o prefeito fará a sanção desse arcabouço jurídico que tem como principal objetivo regulamentar e planejar a ocupação do território ilheense. As leis trazem normas a serem seguidas por quem pretende erguer edificações na cidade: determina alturas máximas para prédios, principalmente na orla do município e na região próxima ao aeroporto; estabelece distância mínima entre prédios, para evitar problemas com a propagação do som e penetração do sol; reduz exigências para pequenas edificações; e prevê a regularização de imóveis construídos sem conformidade com a lei, entre outros.

Secretaria de Comunicação Social – Secom.