:: 31/dez/2023 . 8:02

1) 63 ANOS DE JOSÉ LEITE EM ILHÉUS.

2) FAMÍLIAS TRADICIONAIS DE ILHÉUS (PARTE 13).

3) AS FOTOS DETAQUES DA SEMANA. :: LEIA MAIS »

A programação de trabalho da Pró-reitoria de Ações Afirmativas (PROAF) da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) em dezembro foi marcada, entre diversas outras atividades, por uma reunião na sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) em Brasília. O coordenador de Promoção da Diversidade da PROAF, professor Felipe de Paula, esteve na sede do órgão pertencente à estrutura do Ministério da Justiça em Brasília e foi recebido na Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP) para tratar de possíveis investimentos e apoios para a política de reserva de vagas para pessoas em privação de liberdade na UFSB.

Na reunião, a responsável pela Diretoria da Senappen, Juciane Prado, convocou diversos integrantes de sua equipe para acompanhar a apresentação acerca do histórico da política da UFSB. A inclusão de uma reserva de vagas destinada a indivíduos em situação de privação de liberdade, egressos do sistema prisional e refugiados foi estabelecida no ano de 2021, durante o processo de revisão da Resolução de Ações Afirmativas da UFSB. A partir da Resolução de número 12/2021, a instituição passou a contemplar, anualmente, a reserva de vagas para esse grupo em todos os seus cursos, a qual deve ser anunciada nos editais de admissão pelo SISU ou no Edital de Ingresso nos Colégios Universitários.

A iniciativa – pioneira em todo o país – foi recebida com grande ânimo pela equipe da DIRPP. A percepção destacada foi a de que a política desenvolvida pela UFSB possa se tornar um modelo a ser replicado em diversas outras instituições, reforçando o caráter da educação enquanto efetivo mecanismo de ressocialização de pessoas egressas do sistema prisional.

O coordenador de Promoção da Diversidade, Felipe de Paula, destacou, além do histórico da política – que já indica referenciais positivos dos resultados de rendimentos acadêmicos destes estudantes e no aumento da procura de internos do sistema prisional pela inscrição no Enem PPL, destinado às pessoas em privação de liberdade – também alguns desafios relacionados ao monitoramento pedagógico, apoio tecnológico e ampliação da equipe destinada ao trabalho junto à política. A equipe da Diretoria da Senappen sinalizou interesse e possibilidade de parcerias efetivas para o fortalecimento da medida, tanto por participação direta do órgão quanto através da articulação interinstitucional na qual a Senappen e a UFSB estariam envolvidas.

Aspirantes a uma vaga nos cursos de graduação da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) podem se preparar para a próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Conforme o termo de adesão da universidade ao sistema, serão 2.132 vagas em 50 cursos, com aulas nos três campi em Ilhéus, Porto Seguro e Teixeira de Freitas. O edital deve sair no início de 2024, que é quando o edital da UFSB e o termo de adesão serão publicados.

Das vagas em oferta, 151 são para a modalidade de ampla concorrência e 1.981 para as políticas afirmativas, incluindo nesse rol as determinadas pela Lei Federal nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), com atualização pela Lei Federal nº 14.723/2023, e as políticas adotadas pela UFSB (Resolução Consuni 12/2021 – Define as políticas afirmativas para ingresso em cursos de graduação de 1º e 2º ciclos), como as vagas para pessoas transsexuais, travestis e transgêneros; indígenas aldeados (povos originários); pessoas de comunidades remanescentes de comunidades quilombolas ou de comunidades identitárias tradicionais ;pessoas em privação de liberdade e refugiadas, pessoas com deficiência. :: LEIA MAIS »

A edição da MP-1.202, reonerando os setores cuja contribuição previdenciária tem como base de cálculo o faturamento, é prejudicial não apenas aos segmentos diretamente afetados, mas ao conjunto da economia brasileira. Ainda que o faça de maneira escalonada em alguns casos, os seus impactos são significativos.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, segundo o Caged, entre janeiro de 2019 e agosto de 2023, os 17 setores aumentaram em 18,9% seus empregos formais, enquanto todos os demais setores aumentaram em apenas 13%. Isso denota que a política adotada foi um importante mecanismo na geração de empregos formais. Reconhecendo esse fato, o Congresso Nacional prorrogou a contribuição sobre o faturamento.

Ao reformar, por meio de medida provisória, uma decisão do Congresso, num período em que este se encontra em recesso, o Governo Federal não apenas desconsidera que o veto foi derrubado por ampla maioria, como também deixa de lado o prometido diálogo com os setores envolvidos. O efeito da MP é imediato e traz insegurança jurídica, elemento fundamental à estabilidade e ao crescimento econômico, ao se contrapor à lei publicada no Diário Oficial, no dia de ontem (28/12).

A negociação proposta e ignorada pelo Governo seria o melhor caminho. Em vez disso, abre-se um flanco para a judicialização e tomam-se medidas sem os necessários debate e reflexão. O equilíbrio fiscal deve ser apoiado, mas a sua implementação passa pelo diálogo com a sociedade e pela reavaliação de despesas públicas. Medidas meramente arrecadatórias, que impõem prejuízo à sociedade, são um retrocesso e devem ser evitadas.