Câmara aprova projeto de lei que cria conselho municipal de contribuintes

A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou na tarde desta terça-feira (2) projeto de lei que cria a junta de julgamento de processos fiscais e conselho municipal de contribuintes.

A proposta, de autoria do Executivo Municipal, visa tornar mais transparente e participativa as decisões proferidas nos julgamentos fiscais.

O projeto que foi aprovado em primeira e segunda votação e redação final será encaminhado para sanção do prefeito Newton Lima.