Seção III

Da transição Administrativa
Art. 74. Até trinta dias antes da posse do sucessor, o Prefeito deverá preparar, para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza;

II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III – prestação de contas de convênios celebrados com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V – estado dos contratos de obras e serviços com execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênio;

VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.

Transcrito da Lei Orgânica encontrada no site da Procuradoria Jurídica do Município.

Acabou a campanha e já existe um vencedor eleito pelo voto popular que deverá tomar posse oficialmente no dia 1º de janeiro.

Como é do conhecimento de todos, o município de Ilhéus está passando por um dos piores momentos da sua história.

É chegado o ato da transição que vai colocar o novo mandatário a par da real e difícil situação da prefeitura.

Nesse momento tem que ficar de lado qualquer tipo de empecilho visando atrapalhar o fornecimento de informações e dados preciosos.

Se o grupo que aí está agir dessa maneira não estará atrapalhando somente o alcaide eleito, estará sim prejudicando toda uma cidade e o seu futuro.

Acredito que os homens devem deixar as diferenças de lado e pensar em Ilhéus e no seu povo.

O perdedor tem que mostrar altivez e sentimento público, não é hora de picuinhas.

Pelo andar da carruagem esta transição deve começar já no início de novembro, com os atuais secretários e responsáveis prestando todo tipo de informação à comissão que será apresentada pelo prefeito eleito.

Qualquer tipo de reação que não atenda aos bons princípios com certeza recairá sobre a própria cidade e isso não será bom pra ninguém.

Desarmem-se, procedam com a razão, tomem atitude que facilite o início de um novo trabalho.

Ilhéus está acima de qualquer partido, de qualquer político, de qualquer vontade que não seja a de ter esta linda cidade amada por todos.

ZÉCARLOS JUNIOR