Fundamentando no RI – Regulamento Interno do Poder Legislativo Municipal, o vereador Cosme Araújo apresentou na Câmara, Projeto de Resolução nº 011/2013, que estabelece cumprimento e critérios para funcionamento das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e audiências públicas.

Pelo Projeto de Resolução aprovado em plenário e que segue para competência, as sessões ordinárias devem continuar acontecendo nos dias de terças e quartas-feiras, como determina o regimento.  Podendo, inclusive, ser prorrogadas conforme o §1º do Art.137-RI.

Para o vereador Cosme Araújo, as sessões Extraordinárias, Especiais, Solenes e Audiências Públicas não podem acontecer em dias de terças e quartas feiras, reservadas exclusivamente para as sessões ordinárias. “É notória a avalanche de requerimentos aprovados para que aconteçam sessões especiais e até mesmo audiências públicas em dias de 3ª e 4ª feiras. Apesar de importantes, é preciso respeitar o Regimento Interno”, pontua Araújo.

Numa análise lúcida e regimental, o autor propõe que as sessões extraordinárias, especiais, solenes e audiências públicas sejam aprovadas até em caráter de urgência, porém, que sejam realizadas somente em dias de 2ª, 5ª, 6ª feiras, sábados, domingos, feriados ou mesmo à noite, se preferirem. Mas, 3ª e 4ª feiras devem ser reservadas exclusivamente para as sessões ordinárias. “Dessa forma não fere o regimento, não atrasa os encaminhamentos de proposições e discussões importantes, facilitando assim, o andamento dos trabalhos cameral”, mais uma vez adverte o autor do Projeto de Resolução.

 —

Assessoria.