Vereador Cosme Araújo.

Numa iniciativa louvável do vereador ilheense, Cosme Araújo (PDT), foi apresentado Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal, custear todos os exames médicos admissionais de candidatos aprovados e convocados em concursos do município.

Os exames a que se refere este projeto são os especificados em legislação pertinente, seja celetista ou estatutário, obedecendo às exigências legais do SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. Os exames dos portadores de deficiência física serão realizados de acordo com a legislação especifica.

Para o autor do projeto, Cosme Araújo, “Os concursados, aprovados e convocados pela Prefeitura de Ilhéus, sempre arcaram com as despesas médicas admissionais. O que é errado! Esses exames acarretam despesas extras para os candidatos, e muitos deles não têm meios para assumir tais custos, por se encontrar desempregados. E, isso independente para qual o tipo de regime dos servidores”. Justifica.

Legislação.O Exame Admissional é obrigatório e custeado pelo empregador, solicitado no ato da admissão, antes de firmar o vínculo empregatício. É necessário para comprovar o bom estado de saúde físico e mental do novo concursado para exercer a função a que será destinado. É realizado por um médico e/ou junta médica com especialização em medicina do trabalho, pois é ele quem identifica doenças ocupacionais, através do ASO.

Material encaminhado pela assessoria do vereador.