A Adpesp entrou, nesta terça-feira (30/11), com um pedido de instauração de inquérito para apurar uma possível usurpação de função pública e abuso de autoridade por parte da Polícia Militar. O fato ocorreu na última semana, na Rua 25 de Março, região central da capital.

O pedido foi motivado depois de o jornal Agora São Paulo publicar que não são apenas camelôs ilegais que têm produtos apreendidos pela PM naquela rua. Quem faz compras na área também está sujeito a ser abordado, a qualquer momento, por um policial militar e ter seu produto apreendido, se não apresentar nota fiscal.

Por isso, a Adpesp, representando cerca de 4 mil delegados de Polícia do Estado, saiu em defesa intransigente da legalidade e dos direitos civis. O Juridico da Associação argumenta que a Constituição Federal não prevê, dentre outras atribuições da Polícia Militar, a função de investigar. “Reserva esse munus à Polícia Civil o artigo 144, § 4º”, alegam os profissionais.

No pedido, os advogados também registram que a possível pratica ilícita consiste na deturpação do imperativo legal, desconsiderando as suas definições e regras instituídas, pois não cabe à polícia militar a fiscalização do comércio ilegal, como estampado na manchete do jornal.

“Primeiro, por ser esta a função dos fiscais da Prefeitura do Município de São Paulo. Segundo, na eventualidade de origem ilícita dos produtos, necessariamente, tem-se a etapa das investigações, outro munus que não compete à milícia autora do ato. A conduta, se comprovada, caracteriza autêntica usurpação de função pública. A apreensão das mercadorias também pode expiar total irregularidade, malferindo preceitos de índole constitucional”, diz o pedido.