Aviso aos consumidores
22/dez/2010 . 10:06
Sr. Rabat
Por ser de utilidade pública, solicito, se for possível, a divulgação através do R2CPRESS do aforamento de ação civil pública em defesa dos consumidores pelo Ministério Público da Bahia, contra o Município de Ilhéus. Isto porque o Prefeito Municipal expediu o Decreto nº 119/2010, publicado no Diário Oficial do dia 15-12-2010, autorizando todos os taxistas a circularem com bandeira 2, em qualquer horário, durante todo este mês de dezembro.
Na visão do Ministério Público, representa aumento indevido do valor da corrida, posto que sem justificativa. Não houve aumento do preço do combustível, a demanda de passageiros no mês de dezembro é maior, por causa das compras de Natal e chegada de turistas, o que representa, para os motoristas, maior remuneração, sem necessidade de onerar o passageiro com preço anormal.
Como é fase de recesso forense, aconselha-se aos passageiros de táxi que peçam recibo, com a identificação do veículo (placa/motorista), do horário da corrida e da bandeira cobrada, para posterior ressarcimento em juízo. Cópias dos recibos poderão ser entregues no Ministério Público, na Avenida Lomanto Junior, 50, Pontal, pois serão prova documental na ação.
Foi pedida a condenação em R$ 100.000,00 do Município de Ilhéus, para reembolsar o dano material e moral causado aos passageiros, surpreendidos com ato administrativo sem motivação e finalidade pública, no entendimento do Ministério Público, além de multa diária.
Atenciosamente
Karina Gomes Cherubini
Promotora de Justiça PLANTONISTA.
Publicado em 
PARABENS SRA: PROMOTORA, ASSIM ACREDITO QUE AINDA TEMOS ALGUEM PARA NOS ORIENTAR E DEFENDER NESTA CIDADE QUE ESTA PRATICAMENTE ABANDONADA PELO PODER MUNICIPAL !!!!
querida e eficaz doutora, muito importante sua presença aqui no r2, pois não estaremos sozinhos para consertar essa cidade. abs faskomy
Isso que é promotora retada. Se a maioria fosse assim o Brasil não teria os desmandos que tem. Parabéns pela iniciativa
Bravo!
Pelo visto, o alcaide já detonou a campanha sucessória, buscando as opiniões que taxistas formam. Seria ideal que uma liminar o desautorizasse já.
Abs
As coisas ja começaram a mudar. Esperamos que outras tantas providências sejam tomadas em nome dos Ilheenses que estão servindo de palhaços para os atuais mandantes do Município.
Parabéns Drª Karina Gomes Cherubini.
Dra Carina, seria de grande valor se a Grande Defensora , tambem fizesse , uma Ação Civil Pública, contra o Banco do Brasil, que desde a última sexta feira não presta o serviço que deveria prestar aos millhares de correntistas,. atrapalhando o já combalido comercio de Ilheusu.Outrossim , gostaria de saber para onde foi os milhoes dizem (RS6.000.000,00) que o Bnaco do Brasil pagou pela folha do Municipio.