De: Alunos
Assunto: Faculdade Madre Thaís- Mais uma vez Arbitrária e Inconsequente

Corpo da mensagem:
Prezado amigo Roberto Rabat
Os estudantes da Faculdade Madre Thaís- FMT, mais uma são impedidas de fazerem prova por estarem inadimplentes com a instituição, o que caracteriza uma atitude arbitrária e inconsequente.
O que está acontecendo na verdade é um verdadeiro desrespeito dos mantenedores da Faculdade Madre Thaís para com seu alunado, ferindo o direito que lhes são garantindo em Lei.Falando em Lei, será que os mantenedores da FACULDADE MADRE THAÍS conhecem a Lei, se sim , infelizmente não é o que nos parece, caso contrário pensaria duas vezes antes de tomar a uma decisão onde ofende e expõe o alunado além de ferir a Lei.
Alei 9870/99 do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6° é clara quando diz:
Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)
Os alunos não negam que estão inadimplentes, mas reclamam que a medida contraria a lei que permite o acesso às aulas até o fim do período matriculado.
Todo constrangimento que os alunos que foram impedidos de fazer prova na noite de ontem (09/11/2011) na instituição terá consequências legais, para que este episódio não se repita com outros alunos. Fica aqui a manifestação dos alunos que sentem cada vez mais insatisfação com a atitude inconsequente dos responsáveis pela FMT.

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