Rabat:

A Resolução número 23.341 do Tribunal Superior Eleitoral, data de 28.06.2011, define o CALENDÁRIO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2012.

Veja a seguir algumas PROIBIÇÕES, PERMISSÕES E OBRIGAÇÕES, válidas a partir de 01.01.2012.

 JANEIRO DE 2012

 1º de janeiro – domingo

1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo Eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 33, caput e § 1º).

2. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/97, art.73, §10).

3. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 11).

Vamos fiscalizar para ver se a legislação está sendo cumprida.

Carlos da Silva Mascarenhas

carlos.consultic@gmail.com