Proposição do vereador Cosme Araújo (PDT), constitui Comissão de Avaliação para Desapropriações no município.

Sempre atento aos interesses da sociedade, o Vereador Cosme Araújo apresentou e foi aprovada na Câmara Municipal de Ilhéus, Requerimento nº 130/13, que cria no próprio legislativo local, uma Comissão Especial independente para Avaliação e fiscalização para efeito de desapropriações na cidade.
Apesar da existência do Decreto Municipal nº 028/2013 criando a Comissão Permanente do executivo, para o autor do requerimento, vereador Cosme Araújo, é oportuna a instituição paralela da própria comissão do legislativo para acompanhamento de todo o processo de desapropriações na cidade, em especial as inevitáveis baixas que acontecerão nos bairros do Pontal e Nova Brasília, em virtude da construção na nova ponte que interligará o centro da cidade à zona sul do Município de Ilhéus.
A nova Comissão proposta pelo parlamentar visa acompanhar com independência, os critérios de avaliação dos imóveis, localização, padrão de acabamento, estado de conservação e dimensão, avaliações de corretoras e laudos descritivos e preços justos. “É de competência e fiscalização do legislativo sobre todos os atos do executivo”, pontua Cosme Araújo.
Ainda segundo o parlamentar, a Comissão deve ser composta por 03 (três) vereadores, 01 (um) servidor legislativo e 01 (um) representativo das comunidades afetadas.
No próximo final de semana, o Vereador Cosme Araújo estará visitando e se reunindo com os moradores da área desapropriada, para orientação judicial e burocrática.
DIÁRIO OFICIAL
O governador Jaques Wagner assinou decreto na última sexta-feira (11/10) que desapropria toda a área próxima de onde será construída a nova ponte do Pontal.
De acordo com o decreto, a área total tornada pública é de 75.930,05m². No local, além da ponte, serão construídos os acessos viários para melhorar o trânsito.
A secretaria de infraestrutura da Bahia cuidará das desapropriações e indenizações dos donos de imóveis e terrenos.